Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/51577
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dc.creatorLuís Paulo Maia de Araújopt_BR
dc.creatorRodrigo Moreno Marquespt_BR
dc.date.accessioned2023-04-04T20:42:25Z-
dc.date.available2023-04-04T20:42:25Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume12pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.26512/rici.v12.n2.2019.9236pt_BR
dc.identifier.issn1983-5213pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/51577-
dc.description.abstractGovernment transparency in Brazil is ruled by the LAI -Law on Access to Information (Law no 12,527/2011) and Decree nº 7,724/2012. Nevertheless, this obligation has not been fully complied with by Brazilian public bodies. This scenario gave rise to a research aimed at investigating whether and how, currently, the websites of the Federal Executive Branch havecomplied with the principles of active transparency established by the legislation. In this sense, the problem that guided the investigation can be summarized in the following question: How have the websites of public agencies of the Brazilian Federal Executive Branch complied with the guidelines for active transparency established by LAI and Decree 7,724/2012? In order to answer the question, a documentary research was carried out, taking as a corpus the electronic documents published on somewebsites of these federal agencies, from January to December 2016. The content of the sites was compared with the guidelines established by the law. The obtained results expose significant non compliance with the guidelines for active transparency, such as the lack of disclosure of skills, hours of public service, organizational structure, among other items. The conclusion suggests the necessity of improving the analyzed sites.pt_BR
dc.description.resumoA transparência governamental no Brasil é norteada pela LAI -Lei de Acesso à Informação(Lei n.12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012. No entanto, essas diretrizes não vêm sendo cumpridasintegralmente pelos órgãos públicos brasileiros. Esse cenário ensejou a necessidade de se realizar uma pesquisa para avaliar se e como, atualmente, os sitesdos órgãos do Poder Executivo Federaltêm atendidoos princípios de transparência ativa estabelecidos pela legislação. Nesse sentido, o problema que norteou a investigação pode ser sintetizado na seguinte questão: como os sites dos órgãos públicos que compõem o Poder Executivo Federal Brasileiro têm atendido às diretrizes de transparência ativa estabelecidas pela LAI e pelo Decreto 7.724/2012? Com o objetivo de responder à questão colocada, realizou-se uma pesquisa documental que tomou como corpus os documentos eletrônicos publicados nos sites de alguns órgãos federais, no período de janeiro a dezembro de 2016. Confrontou-se o conteúdo dos sites com as diretrizes da legislação. Os resultados alcançados expõem relevantes descumprimentos das diretrizes de transparência ativa, como por exemplo, a ausência de divulgação de competências, horários de atendimento ao público, estrutura organizacional, dentre outros itens. Conclui-se que os sítios analisados necessitam passar por significativos aprimoramentos.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.description.sponsorshipOutra Agênciapt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentECI - DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO INFORMAÇÃOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista ibero-americana de ciência da informaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransparência governamentalpt_BR
dc.subjectLei de acesso à informaçãopt_BR
dc.subjectPoder executivo federalpt_BR
dc.subject.otherTransparência na administração pública - Legislaçãopt_BR
dc.subject.otherDireito à informaçãopt_BR
dc.titleUma análise da transparência ativa nos sites ministeriais do poder executivo federal brasileiropt_BR
dc.title.alternativeAn analysis on the active transparency in websites of the brazilian federal executive powerpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.unb.br/index.php/RICI/article/view/9236pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9051-1506pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6320-4874pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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