Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/52557
Type: Dissertação
Title: A natureza jurídica do plano econômico de desenvolvimento na ordem constitucional brasileira
Authors: Breno Dias Blau
First Advisor: Maria Isabel Vianna de Oliveira Vaz.
First Referee: Amanda Flávio de Oliveira
Second Referee: Giovani Clark
Third Referee: Aloízio Gonzaga de Andrade Araújo
Abstract: O presente trabalho versa sobre a natureza jurídica do Plano Econômico brasileiro. Num primeiro momento buscou-se delimitar o objeto de estudo mediante método analítico, por meio do qual foram definidas as características essenciais do planejamento. Em seguida, após um breve escorço histórico sobre a experiência brasileira no campo do planejamento econômico, verificou-se que em nenhuma das três experiências nacionais abordadas o Estado conciliou a busca pelo crescimento econômico com a redução das desigualdades sociais. Verificou-se, ainda, que tal discrepância entre a atividade econômica estatal e a função que a Constituição lhe prescreve não decorre da falta de coercibilidade das normas do Plano, como sustenta parte da doutrina jurídica, mas sim, da estreiteza conceitual inerente à teoria jurídica que serviu de suporte à interpretação e à aplicação da lei nos períodos avaliados. Ao fim, depois de discorrer brevemente sobre as restrições impostas pela concepção de “direito” que tem informado as discussões teóricas sobre o Plano econômico, sugere-se a adoção de uma tese mais abrangente: tese capaz de compreender um padrão normativo em conjunto com seu conteúdo finalístico. A teoria jurídica sugerida foi proposta por Ronald Dworkin: o direito como integridade. Sustenta-se que esta tese é mais adequada ao reconhecimento de status jurídico aos padrões normativos presentes no Plano Econômico – padrões impregnados de razões de política e fundamentados em princípios relativos à promoção de direitos humanos. Conclui-se, em acordo com tal tese, que o Plano Econômico é expressão do direito – mas não porque reveste a forma de lei, e sim porque está fundamentado em princípios de moralidade política com força jurídica obrigatória para o Estado.
Abstract: This academic research focuses on the legal nature of the Brazilian Economic Plan. At first we attempted to define the object of study through analytical method, through which were defined the essential features of planning. Then, after a brief historical foreshortening on the Brazilian experience in the field of economic planning, it was found that in none of the three national experiences addressed the state reconciled the pursuit of economic growth with the reduction of social inequalities. It was found also that the discrepancy between economic activity of the state and the duty which is prescribed to it by the Constitution, do not have as source the lack of coercivity of the rules of the Plan, as submitted by part of legal doctrine. The source of that discrepancy is the conceptual narrowness inherent to the legal theory that served to support the interpretation and application of law in those periods. At the end, after briefly discuss the constraints imposed by the theory of right that has informed the theoretical discussions about the economic plan, we suggest the adoption of a broader thesis: one thesis capable to understand a normative standard in conjunction with its finalistic content. The legal theory suggested was proposed by Ronald Dworkin: law as integrity. It is argued that this approach is best suited to the recognition of legal status to normative patterns present in the Economic Plan - patterns impregnated by policy reasons and based on principles linked with human rights promotion. We conclude, in agreement with this thesis, the Economic Plan is an expression of the right - but not because it takes the form of law, but because it is based on principles of political morality which are legally binding on the State.
Subject: Direito econômico
Direito constitucional
Desenvolvimento econômico
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/52557
Issue Date: 28-Feb-2013
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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