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Type: Tese
Title: As barreiras à entrada no mercado de crédito e o risco como justificativa para o atual desenho regulatório em face do acronismo da noção de instituição financeira
Authors: Leila Bitencourt Reis da Silva
First Advisor: Rúbia Carneiro Neves
First Referee: Davi Monteiro Diniz
Second Referee: Leandro Novais e Silva
Third Referee: Flávio José Roman
metadata.dc.contributor.referee4: Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Abstract: Desde que começou a controlar a entrada de agentes no mercado de crédito, o Estado brasileiro tem adotado diferentes critérios. Ora exigindo autorização governamental de uns, como no caso dos que exercessem as típicas atividades de banco, ora dela dispensando outros, como a sociedade de crédito, investimento e financiamento, que, inicialmente, pôde atuar sem ter de observar tal exigência. A Lei n. 4.595/1964 criou amplo critério de controle à entrada no mercado de crédito por meio da definição de instituição financeira (IF) como a pessoa jurídica voltada para coletar, aplicar, intermediar recursos financeiros e custodiar títulos e valores mobiliários, para cujo exercício passou a exigir a prévia permissão do Banco Central do Brasil (BCB) e cuja qualificação atribuiu nominal e expressamente a uma lista de agentes, dentre os quais o banco e aquela sociedade. Para fins criminais, a Lei n. 7.492/1986 aperfeiçoou a definição de IF, deixando expressa a desnecessidade da prática cumulativa daqueles quatro atos para a sua caracterização. A Lei Complementar n. 105/2001 qualificou como financeiras várias instituições para obrigá-las a assegurar sigilo bancário aos clientes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A variedade de critérios foi ampliada pela Lei n. 12.865/2013, ao criar a instituição de pagamento (IP), inicialmente classificada em três tipos pela revogada Circular do BCB n. 3.683/2013, a saber: emissora de moeda eletrônica, de instrumento de pagamento pós-pago e credenciadora desses meios de pagamento. Figura muito próxima da IF, as IPs com ela passaram a concorrer, inclusive na oferta de específicas modalidades de crédito, sem controle na entrada do mercado, eis que somente deveriam pedir autorização para nele permanecer quando atingissem determinado volume de negócios ou movimentassem específico número de recursos financeiros, cujo patamar foi alterado diversas vezes. Em 2018, o BCB e o Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução n. 4.656, ampliaram o rol de instituições nominalmente qualificadas como IFs. Para sua criação, deve-se obter prévia autorização do BCB: a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), que coleta recursos em nome dos clientes para emprestar a outros e a Sociedade de Crédito Direto (SCD), habilitada a ofertar crédito apenas com seu próprio capital, ambas limitadas a atuar, exclusivamente, via plataformas eletrônicas (internet). Em 2019, a Lei Complementar n. 167/2019, voltou a dispensar a exigência de prévia autorização do BCB para a constituição da Empresa Simples de Crédito (ESC), destinada a fornecer empréstimos, financiamentos e descontos, desde que observados certos limites – por exemplo, o territorial (município de sua sede), o quantitativo (valor do capital social), o qualitativo (microempresários) e o formal (registro dos contratos em entidade registradora autorizada pelo BCB ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Voltando a inovar em relação às instituições de pagamento, em 2021, a Resolução BCB n. 80 criou a quarta espécie de IP – a iniciadora de negócios destinados à liquidação de pagamentos e alterando os requisitos de exigência de autorização do BCB, passou a exigi-la antes da entrada no mercado dessa nova espécie de IP e das emissoras de moeda eletrônica. Nesse contexto em que a definição de IF deixa de ser o método central utilizado pelo Estado brasileiro para controlar a atuação de agentes no mercado de crédito, com recorte em torno da IP emissora de instrumento de pagamento pós-pago, das espécies de IFs – SEP, SCD e ESC –, verificou-se a hipótese segundo a qual os riscos inerentes às suas atividades justificariam a adoção de distintos critérios para regular tais agentes e suas similares atividades. A verificação foi realizada, primeiro, mediante a compreensão das aplicações da definição de IF no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente como barreira à entrada no mercado de crédito, o que levou à forçosa análise do processo legislativo para a edição da Lei n. 4.595/1964, ao estudo das normas que a antecederam e à verificação do nível de influência que receberam dos Estados Unidos da América, país citado como inspiração para a regulação brasileira. Apurou-se, ainda, a razão da aplicação da barreira à entrada em relação a cada um dos agentes do recorte temático, o que exigiu a compreensão dos atos praticados para o exercício de suas atividades e dos possíveis riscos dele decorrentes. Utilizando-se de pesquisa empírica e método qualitativo, foram analisados os instrumentos contratuais e os sites por eles utilizados, informações disponibilizadas pelo BCB, a concepção doutrinária dos riscos inerentes às atividades dos agentes estudados e sua regulação estatal. A hipótese foi refutada, primeiro, porque não se localizou justificativa uniforme para explicar a diferença regulatória dispensada aos agentes estudados, com três qualificações centrais – IF, IP e ESC –, sendo que as duas primeiras se dividem em subclassificações para as quais há previsão diversa de critérios do controle à entrada e permanência no mercado de crédito. Segundo, porque se apurou que os riscos inerentes às atividades dos agentes estudados não explicam a adoção de distintos critérios regulatórios, pois, no que se refere à oferta de crédito, eles correm riscos similares. Em relação aos Estados Unidos, identificou-se maior influência na construção regulatória brasileira nas discussões relacionadas à criação de um banco central. Diagnosticou-se, ainda, que o cenário regulatório estadunidense é vasto e altamente fragmentado, com bancos autorizados em níveis federal, estadual e nas duas esferas, e instituições não bancárias (shadow banking) para as quais se apurou a edição de extensa lei, a Dodd-Frank Act de 2010. Dentre vários pontos por ela regidos, destaca-se a previsão de mapeamento de agentes que oferecem maior risco ao mercado e de estímulo às agências reguladoras a constantemente criar medidas para tratar os casos mapeados como relevantes. Sobre a disciplina dos riscos inerentes ao mercado no Brasil, foram apuradas extensas normas sobre a IF e a IP, que poderiam muito bem ser uniformizadas para ter sua aplicabilidade definida de forma ampla, independentemente do tipo de instituição, mas que sujeitassem o agente conforme o exercício da atividade de oferta de crédito. Tais resultados indicam a necessidade de adequação das normas analisadas, em especial aquelas que estabelecem barreiras à entrada dos agentes estudados no mercado, seja para evitar lacunas, tratamento não uniforme, seja para atingir os objetivos constitucionais da regulação do SFN. Para novas frentes investigativas, procurou-se responder se era possível estabelecer indicadores capazes de lidar com as inovações constantemente promovidas no mercado e, com esse propósito, avaliar se seria suficiente adotar como modelo a resposta estatal estadunidense à crise de 2008 com o reconhecimento e tratamento dos shadow banking. Pode-se analisar, também, se bastaria realizar algumas pequenas modificações na Lei n. 4.595/64, como alterar a redação do inciso V do art. 1º, do inciso VIII do art. 4º, do inciso X do art. 10 e do caput do art. 18, de modo a instituir nova barreira de entrada no mercado de crédito, independente do enquadramento do agente como instituição financeira. Para adotar essa estratégia, há fortes indícios de que seria preciso, antes, definir um ou mais critérios para reger a aplicabilidade desse tipo de controle.
Abstract: Since it began to control the entry of agents into the credit market, the Brazil has adopted different criteria. Sometimes it allowed the government of some, as in the case of those who were willing to carry out the typical activities of a bank, sometimes exempting others from it, it was the situation of the credit, investment and financing society, which was initially able to act without having to observe such a requirement. Lei n. 4.595/1964, created a broad suggestion of control over entry into the credit market by defining a financial institution – instituição financeira (IF) as a legal entity to collect, invest and intermediate financial resources, guard bonds and securities, for whose exercise it began to require the prior permission of the Banco Central do Brasil (BCB) and whose qualification it nominally and expressly attributed to a list of agents, among which the bank and that company were included. For criminal purposes, Lei n. 7.492/1986 improved the definition of IF, expressing the need for the cumulative practice of those four acts to characterize it. Complementary Law n. 105/2001 qualified several institutions as financial institutions in order to oblige them to ensure bank secrecy for clients of the Sistema Financeiro Nacional (SFN). The variety of criteria was expanded by Lei n. 12.865/2013, when creating the instituição de pagamento (IP), initially classified into three types by the revoked Circular of the Banco Central do Brasil (BCB) n. 3.683/2013, issuer of electronic money, postpaid payment instrument and accreditor of these means of payment. A figure very close to the IF, the IPs began to compete with it, including offering specific types of credit, with no control at market entry, since they should only ask for authorization to remain in it when they reach a certain volume of business or move a specific number of financial resources, whose level was changed several times. In 2018, the BCB and the Conselho Monetário Nacional (CMN), through Resolução n. 4.656/expanded the list of institutions nominally qualified as IFs. For its creation, prior authorization must be obtained from the BCB: the Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), which collects funds from clients to lend to others on their behalf, and the Sociedade de Crédito Direto (SCD), qualified to offer credit only with its own capital, both limited to operating exclusively via electronic platforms (internet). In 2019, Lei Complementar n.167/2019, again waived the requirement for prior authorization from the BCB for the constitution of the Empresa Simples de Crédito (ESC), intended to provide loans, financing and discounts, provided that certain limits are observed - for example, the territorial (municipality of its headquarter), quantitative (value of share capital), qualitative (microentrepreneurs) and formal (registration of contracts in a registering entity authorized by the BCB or the Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Returning to innovate in relation to payment institutions, in 2021, Resolução BCB n. 80 created the four types of IP – the initiator of businesses intended for the settlement of payments and changing the BCB's authorization requirements, now requires it before the entry into the market of this new type of IP and electronic money issuers. In this context where the definition of IF ceases to be the central method used in Brazil to control the actions of agents in the credit market, with clipping around the IP issuing postpaid payment instruments, of the types of IFs – SEP, SCD and ESC –, the hypothesis was verified according to which the risks inherent to their activities would justify the adoption of different criteria to regulate such agents and its similar activities. The verification was carried out, first, by understanding the applications of the definition of IF in the Brazilian legal system, mainly as a barrier to entering the credit market, which led to the forced analysis of the legislative process for the enactment of Lei n. 4.595/1964, the study of the rules that preceded it and the verification of the level of influence they received from the United States of America, a country often cited as an inspiration for Brazilian regulation. It was also found out the reason for applying the barrier to entry in relation to each of the agents of the thematic focus, which required understanding the acts performed for the exercise of their activities and the possible risks arising therefrom. Using empirical research and a qualitative method, the contractual instruments and the websites used by them were analyzed, information made available by the BCB, the doctrinal conception of the risks inherent to the activities of the agents studied and their state regulation. The hypothesis was refuted, first, because no uniform justification was found to explain the regulatory difference dispensed to the agents studied, with three central qualifications – IF, IP and ESC –, the first two of which are divided into sub classifications for which there are different forecasts. of control criteria for entry and permanence in the credit market. Second, because it was found that the risks inherent to the activities of the agents studied do not lend themselves to explaining the adoption of different regulatory criteria, since, with regard to the supply of credit, they run similar risks. In relation to the United States, greater influence was identified in the Brazilian regulatory construction in discussions related to the creation of a central bank. It was also diagnosed that the US regulatory scenario is vast and highly fragmented, with banks authorized at federal, state and both levels, and non-banking institutions (shadow banking) for which an extensive law was published, the Dodd-Frank Act of 2010. Among the various points governed by it, the forecast of mapping agents that offer greater risk to the market and encouraging regulatory agencies to constantly create measures to treat mapped cases as relevant stands out. In the case of the discipline of risks inherent to the market, extensive rules on IF and IP were found, which could very well be standardized to have their applicability broadly defined, regardless of the type of institution, but subjecting the agent according to the exercise of the credit offer activity. Such results indicate the need to adapt the norms analyzed, especially those that establish barriers to the entry of the agents studied in the market, either to avoid gaps, non-uniform treatment, or to achieve the constitutional objectives of SFN regulation. For new investigative fronts, one possible answer to be study is whether it is possible to establish indicators capable of dealing with the innovations constantly promoted in the market and, for this purpose, to assess whether it would be sufficient to adopt as a model the US state response to the 2008 crisis with the recognition and treatment of shadow banking. One can also analyze whether it would be enough to make some minor changes to Lei n. 4.595/64, how to change the wording of item V of art. 1, item VIII of art. 4, item X of art. 10 and the art. 18, in order to establish a new entry barrier in the credit market, regardless of the agent's classification as a financial institution. In order to adopt this strategy, there are strong indications that it would be necessary, first, to define one or more criteria to govern the applicability of this type of control criterion.
Subject: Direito empresarial
Instituições financeiras
Sociedades de crédito e financiamento
Créditos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/52894
Issue Date: 16-Mar-2023
metadata.dc.description.embargo: 16-Mar-2025
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