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http://hdl.handle.net/1843/52897| Type: | Tese |
| Title: | A responsabilidade da sociedade corretora no contrato de comissão bursátil: diálogo entre o sistema financeiro nacional e o Código de Defesa do Consumidor |
| Authors: | Ricardo Padovini Pleti |
| First Advisor: | Sérgio Mourão Corrêa Lima |
| First Referee: | Marcelo Andrade Féres |
| Second Referee: | César Augusto de Castro Fiúza |
| Third Referee: | Luiz Carlos Figueira de Melo |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Felipe Fernandes Ribeiro Maia |
| Abstract: | Esta tese analisa a relação jurídica estabelecida entre investidor individual e sociedade corretora de títulos e valores mobiliários para a aquisição e a alienação de ações na Bolsa de Valores de São Paulo. Com isso, busca identificar o tipo de responsabilidade que deve ser aplicada àquela instituição financeira quando, pela violação de seus deveres, provoca danos ao seu cliente (responsabilidade subjetiva ou objetiva). Investiga-se, para tanto, a natureza civil ou consumerista do contrato de comissão bursátil, cogitando-se sobre a aplicação da teoria do diálogo das fontes como fundamento para a combinação de normas provenientes do Direito Civil e do Direito do Mercado Financeiro com aquelas oriundas do Direito do Consumidor. Para verificar a viabilidade dessa hipótese, são adotadas como diretrizes teóricas a Análise Econômica do Direito e a Análise Jurídica da Economia, cujos postulados da eficiência econômica e da proteção do investidor orientam o raciocínio desenvolvido neste trabalho. Em seguida, sucintamente, são expostas as estruturas normativas e operacionais do Sistema Financeiro Nacional, com foco na função desempenhada pelas sociedades corretoras na atividade de intermediação financeira do mercado acionário. Também são examinados os elementos que compõem o contrato de comissão bursátil, de constituição obrigatória para acesso ao mercado de bolsa. Tais análises permitem constatar que as regras consumeristas somente deverão ser aplicadas em benefício do investidor quando verificada tanto a vulnerabilidade quanto a hipossuficiência desse sujeito contratual. Com isso, torna-se possível conciliar, a partir de diálogo de complementaridade, as normas de direito contratual do Código Civil, os princípios e regras que estruturam o Sistema Financeiro Nacional e as disposições legais protecionistas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final desta tese, a veracidade da hipótese é comprovada mediante a demonstração do principal efeito decorrente da identificação da natureza do contrato de comissão bursátil como consumerista: a responsabilidade objetiva das sociedades corretoras em virtude de danos causados ao investidor individual. Conclui-se, então, que o procedimento hermenêutico do diálogo das fontes atende, a uma só vez, aos imperativos de eficiência e de segurança ditados pelo ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à proteção do investidor individual. Isso porque oferece a esse a devida proteção demandada por suas condições econômicas, jurídicas e técnico-científicas. |
| Abstract: | This thesis analyses the juridical relationship between individual investor and securities trade companies in order to acquire and sell stocks in Stock Exchange. By this way, it aims to identify the type of liability that may be applied against that financial institution when, due to violation of its duties, it causes damages to its client (fault or nonfault liability). It is investigated, for this, the civil or consumerist nature of stock exchange commission contract and it is cogitated about the application of Sources Dialogue’s Theory as the justification for the combination of rules coming from Civil and Financial Market Law to those related to Consumer Law. To verify the viability of this hypothesis, it is adopted as theoretical guidelines the Law & Economics and the Legal Analysis of Economy, whose postulates of economic efficiency and investor’s protection orientate the reasoning developed on this work. Subsequently normative and operating structures of National Financial System are briefly exposed, focusing on the function performed by the securities trade companies in the stock market’s financial intermediation activity. The elements of the commission contract established for access stock market are also analyzed as their use is compulsory to access stock exchange market. Such analysis enable to attest that consumer rules only may be applied on benefit of the investor when occurs vulnerability and weakness of this contractual party. Thus, it is possible to conciliate, founded on a complementarity dialogue, the contractual law rules from Civil Code, the structural principles and rules of the National Financial System and the protectionist legal dispositions of Consumer’s Protection Code. Finally, the hypothesis veracity is confirmed by the demonstration of the mainly effect generated by the identification of the commission stock exchange consumerist nature: the securities trade companies’ non-fault responsibility for damages generated against individual investor. It is concluded, that the hermeneutic procedure of Sources Dialogue fulfills not only the efficiency but also the security imperatives dictated by the Brazilian legal order concerning to individual investor protection. That’s because it offers the deserved protection demanded by individual investor economical, juridical and technical-scientific conditions. |
| Subject: | Mercado de valores mobiliários Responsabilidade (Direito) Bolsa de valores Direito comercial - Brasil Consumidores |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/52897 |
| Issue Date: | 17-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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