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http://hdl.handle.net/1843/53619| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Responsabilidade omissiva do fabricante pelos produtos defeituosos introduzidos no mercado |
| Autor(es): | Luisa Cançado Cyrino |
| Primeiro Orientador: | Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha |
| Primeiro membro da banca : | Leonardo Augusto Marinho Marques |
| Segundo membro da banca: | Gilmar Ferreira Mendes |
| Terceiro membro da banca: | Alaor Carlos Lopes Leite |
| Quarto membro da banca: | Pierpaolo Cruz Bottini |
| Resumo: | A responsabilidade penal omissiva do fabricante pelo produto defeituoso refere-se à discussão em torno da possibilidade de imputar o resultado lesivo, causado por um bem de consumo, ao fornecedor, quando a nocividade se tornou conhecida somente após a inserção no mercado. A questão fundamental é entender se a omissão do dever de informação e de retirada é equiparável à ação típica, o que envolve a complexa problemática dos crimes omissivos impróprios. Nesse viés, neste trabalho, objetiva-se determinar se, nessas circunstâncias, o fabricante possui um dever especial de agir, com fundamento no art. 13, §2º, alínea “c”, do Código Penal. O estudo terá natureza jurídica-exploratória e será desenvolvido por meio da vertente metodológica jurídico-dogmática. A decomposição do tema-problema será realizada mediante um procedimento crítico-analítico, com base em um raciocínio dedutivo. |
| Abstract: | La responsabilità penale omissiva del produttore per il prodotto difettoso si riferisce alla discussione sulla possibilità di imputare il risultato lesivo, causato da un bene di consumo, al fornitore, quando la nocività è diventata nota solo dopo l'immissione sul mercato. La questione fondamentale è capire se l'omissione del dovere di omissione e di rimozione è equiparabile all'azione tipica, il che comporta la complessa problematica dei reati omissivi impropri. In questo senso, questo lavoro mira a determinare se, in queste circostanze, il produttore ha un dovere speciale di agire, sulla base dell'articolo 13, paragrafo 2, lettera "c" del Codice penale. Lo studio avrà una natura giuridica-esplorativa e verrà sviluppato attraverso il metodo giuridico-dogmatico. La decomposizione del tema-problema sarà effettuata mediante un procedimento critico-analitico, basato su un ragionamento deduttivo. |
| Assunto: | Direito penal Responsabilidade penal Crime por omissão |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/53619 |
| Data do documento: | 28-Abr-2023 |
| Término do Embargo: | 28-Abr-2025 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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