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http://hdl.handle.net/1843/54054| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | A (im) possibilidade de formalização de parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos em ano de eleições municipais |
| Authors: | Luciana de Fátima Ribeiro Batista |
| First Advisor: | Renata Guimarães Pompeu |
| metadata.dc.contributor.advisor2: | Ana Marcela Ardila Pinto |
| Abstract: | A presente monografia aborda a investigação realizada por meio de pesquisas bibliográficas, documentais e análise de caso concreto, quanto à possibilidade de formalização de parcerias da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos em ano de eleições municipais, face à vedação do § 10 do artigo 73 da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, o qual veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, neste período. Serão estudados, dentre outros aspectos, os elementos acerca dos princípios que regem a Administração Pública e Terceiro Setor, principalmente quanto as Organizações da Sociedade Civil – OCS´s e seu novo Marco Regulatório, qual seja Lei Federal n.º 13.019/2014, bem como sua regulamentação no âmbito do Município de Sete Lagoas pelo Decreto Municipal n.º 5.586, de 16 de dezembro de 2016. Ademais, serão analisadas jurisprudências acerca da temática para fins de chegar a uma melhor conclusão para salvaguardar a municipalidade e a própria Organização da Sociedade Civil. |
| Subject: | Eleições Sociedade civil |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FAF - DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Projetos Sociais - Formulação e Monitoramento (EAD) |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/54054 |
| Issue Date: | 20-Feb-2020 |
| Appears in Collections: | Especialização em Projetos Sociais: Formulação e Monitoramento |
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