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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/54541
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dc.creatorAna Carolina Januário Silvapt_BR
dc.creatorLisandra Espíndula Moreirapt_BR
dc.creatorPaula Rita Bacellar Gonzagapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-05T20:36:25Z-
dc.date.available2023-06-05T20:36:25Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume5pt_BR
dc.citation.issue3pt_BR
dc.citation.spage165pt_BR
dc.citation.epage189pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.9771/cgd.v5i3.30596pt_BR
dc.identifier.issn2525-6904pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/54541-
dc.description.resumoObjetivamos nesse artigo analisar as argumentações sobre o uso ou o descarte das denúncias (notitia criminis) e provas obtidas, em inquérito policial, a partir da quebra de sigilo profissional em casos de mulheres indiciadas por prática de abortamento. Realizamos a seleção e análise das sentenças e acórdãos proferidos em sede de recurso em sentido estrito, habeas corpus e apelação criminal nos litígios concernentes ao autoaborto, delito previsto no art. 124 do Código Penal vigente, em trâmite perante os Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e Minas Gerais. A análise desses materiais demonstra que a conduta que enseja a persecução penal contra as mulheres em situação do abortamento, em considerável número de casos, decorre da quebra de sigilo profissional ou ainda, da imposição da denúncia para a continuidade do atendimento de saúde. Diante desses casos, analisamos as argumentações utilizadas nos documentos jurídicos que validam ou descartam a denúncia produzida dessa forma. Nesse contexto, ante a evidente ineficácia da proibição do abortamento como forma de coibir sua prática, questionase os propósitos da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFAF - DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIApt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofCadernos de Gênero e Diversidadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectDecisões judiciaispt_BR
dc.subjectQuebra de sigilo profissionalpt_BR
dc.subject.otherAbortopt_BR
dc.subject.otherSigilopt_BR
dc.subject.otherJuizes - Decisõespt_BR
dc.titleEntre o risco da morte e o medo da denúncia: mulheres indiciadas por abortamento a partir de denúncias de profissionais de saúdept_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.ufba.br/index.php/cadgendiv/article/view/30596pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2641-7934pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9356-3416pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-7095-5345pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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Entre o Risco da Morte e o Medo da Denúncia mulheres indiciadas por abortamento a partir de denúncias de profissionais de saúde.pdf1.08 MBAdobe PDFView/Open
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