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http://hdl.handle.net/1843/54541| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Entre o risco da morte e o medo da denúncia: mulheres indiciadas por abortamento a partir de denúncias de profissionais de saúde |
| Authors: | Ana Carolina Januário Silva Lisandra Espíndula Moreira Paula Rita Bacellar Gonzaga |
| Abstract: | Objetivamos nesse artigo analisar as argumentações sobre o uso ou o descarte das denúncias (notitia criminis) e provas obtidas, em inquérito policial, a partir da quebra de sigilo profissional em casos de mulheres indiciadas por prática de abortamento. Realizamos a seleção e análise das sentenças e acórdãos proferidos em sede de recurso em sentido estrito, habeas corpus e apelação criminal nos litígios concernentes ao autoaborto, delito previsto no art. 124 do Código Penal vigente, em trâmite perante os Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e Minas Gerais. A análise desses materiais demonstra que a conduta que enseja a persecução penal contra as mulheres em situação do abortamento, em considerável número de casos, decorre da quebra de sigilo profissional ou ainda, da imposição da denúncia para a continuidade do atendimento de saúde. Diante desses casos, analisamos as argumentações utilizadas nos documentos jurídicos que validam ou descartam a denúncia produzida dessa forma. Nesse contexto, ante a evidente ineficácia da proibição do abortamento como forma de coibir sua prática, questionase os propósitos da criminalização do abortamento e as consequências para o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. |
| Subject: | Aborto Sigilo Juizes - Decisões |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FAF - DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.9771/cgd.v5i3.30596 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/54541 |
| Issue Date: | 2019 |
| metadata.dc.url.externa: | https://periodicos.ufba.br/index.php/cadgendiv/article/view/30596 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Cadernos de Gênero e Diversidade |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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| Entre o Risco da Morte e o Medo da Denúncia mulheres indiciadas por abortamento a partir de denúncias de profissionais de saúde.pdf | 1.08 MB | Adobe PDF | View/Open |
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