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Type: Dissertação
Title: Cooperação judiciária interinstitucional: a institucionalização de um arranjo de governança na prevenção e no tratamento dos conflitos previdenciário-trabalhistas
Authors: Fabiane Cristina dos Santos
First Advisor: Antônio Gomes de Vasconcelos
First Referee: Adriana Goulart de Sena Orsini
Second Referee: Vânila Cardoso André de Moraes
Third Referee: Geovana Ferreira Melo
metadata.dc.contributor.referee4: Roberto da Cunha Barros Júnior
Abstract: A investigação vincula-se a linha de pesquisa Direitos Humanos e Estado Democrático de Direito: fundamentação, participação e efetividade. Visa construir os fundamentos teóricos e pragmáticos das estratégias e procedimentos do arranjo de governança instituído pela Portaria Conjunta nº 001/2017 TRT-MG/JF-MG/AGU-MG/INSS/SPM-ME, que criou a Câmara Interinstitucional de Cooperação Previdenciário-Trabalhista (CICPT), com base no instituto da cooperação judiciária e no Termo de Cooperação Interinstitucional n° 01/2017, celebrado entre as instituições TRT-MG, JFMG, PFMG-AGU, INSS, SPM-ME e PRUNART-UFMG, e na Portaria Conjunta nº 001/2017 TRT-MG/JF-MG/AGU-MG/INSS/SPM-ME, destinado a superar as dicotomias decorrentes da repartição da jurisdição previdenciário-trabalhista em distintos ramos do Poder Judiciário e da desconexão na atuação entre os atores institucionais envolvidos. Analisa a referida iniciativa como estratégia para prevenir e resolver adequadamente conflitos previdenciário-trabalhistas, bem como reduzir a massiva interposição de recursos administrativos e o exorbitante ajuizamento de demandas judiciais contra o INSS por trabalhadores segurados em estado de desamparo previdenciário-trabalhista e relegados à denominada situação de “limbo jurídico”. O problema central da pesquisa é a inexistência de instrumentos institucionais idôneos que vislumbrem no diálogo interinstitucional a possibilidade de aproximação entre o Poder Judiciário, o INSS e a Procuradoria Federal, e de formulação de políticas públicas conjuntas locais voltadas à gestão das demandas para corrigir as disfuncionalidades decorrentes da repartição da jurisdição previdenciário-trabalhista em distintos ramos do Poder Judiciário quanto ao processamento de demandas que envolvam situações fáticas oriundas do contrato de trabalho e da falta de coordenação entre o INSS, a AGU e o Poder Judiciário. Indaga-se se a cooperação judiciária interinstitucional, celebrada entre a JFMG, a PFMG-AGU, o INSS, a SPM-ME e o TRT3, e a criação da CICPT, pode contribuir para: a) a efetividade dos direitos previdenciários dos trabalhadores-segurados em estado de vulnerabilidade e necessidade previdenciária; b) a superação das aporias administrativo-jurisdicionais decorrentes da desconexão na atuação entre os atores institucionais envolvidos no tratamento das questões previdenciário-trabalhistas e da repartição da jurisdição previdenciário-trabalhista em distintos ramos do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho e da Justiça Federal) quanto a situações fáticas oriundas do contrato de trabalho, com a prevenção e resolução dessas questões e litígios, no âmbito administrativo e judicial. Numa linha crítico-metodológica, a metodologia empregada é a teórico-documental, em uma pesquisa qualitativa, com técnica dedutiva, investigação que conjuga o tipo jurídico-compreensivo e jurídico-propositiva, valendo-se da análise documental de fontes diretas (legislação, dados estatísticos, documentos de processos judiciais) e fontes indiretas, bem como da realização de entrevistas semiestruturadas, com a exploração de casos concretos. Propõe-se a verificar qual o potencial da CICPT, que já se encontra institucionalizada, mas pendente de concretização de suas funções, caso seja instalada e institucionalizados os procedimentos, inspirados nos resultados dos casos concretos, para ajudar a tratar o conflito previdenciário-trabalhista, promover a otimização e adequação dos procedimentos, resolver e prevenir a ocorrência de divergências entre decisões administrativas e judiciais e contribui para a vida do trabalhador-segurado ao entregar-lhe uma solução adequada à sua situação.
Abstract: The research is linked to the research line Human Rights and Democratic Rule of Law: rationale, participation and effectiveness. It aims to build the theoretical and pragmatic foundations of the strategies and procedures of the governance arrangement established by Joint Ordinance n. 001/2017 TRT-MG/JF-MG/AGU-MG/INSS/SPM-ME, which created the Interinstitutional Chamber of Social Security and Labor Cooperation (CICPT), based on the institute of judicial cooperation and on Interinstitutional Cooperation Agreement No. 01/2017, signed between the institutions TRT-MG, JFMG, PFMG-AGU, INSS, SPM-ME and PRUNART-UFMG, and in Joint Ordinance No. 001/2017 TRT-MG/JF-MG/AGU-MG/INSS/SPM-ME, aimed at overcoming the dichotomies arising from the division of social security-labor jurisdiction into different branches of the Judiciary and the disconnection in the performance between the institutional actors involved. The research analyzes these initiatives as strategies to adequately prevent and resolve social security-labor conflicts, as well as to reduce the massive filing of administrative appeals and the exorbitant filing of lawsuits against the INSS by workers insured in a state of labor social security helplessness and denied the so-called situation of “legal limbo”. The central problem of the research is the lack of suitable institutional instruments that envision in the interinstitutional dialogue the possibility of approximation between the Judiciary, the INSS and the Federal Attorney's Office, and the formulation of joint local public policies aimed at managing demands to correct dysfunctionalities arising from the division of the social security-labor jurisdiction into different branches of the Judiciary regarding the processing of demands involving factual situations arising from the employment contract and the lack of coordination amongst the INSS, the AGU and the Judiciary. The research also poses the question of whether the inter-institutional judicial cooperation, celebrated amongst the JFMG, the PFMG-AGU, the INSS, the SPM-ME and the TRT3, and the creation of the CICPT, can contribute to: a) the effectiveness of workers' social security rights-insured in a state of vulnerability and need for social security; b) to overcome the administrative-jurisdictional aporias resulting from the disconnection in the performance between the institutional actors involved in the treatment of social security-labor issues and the distribution of social security-labor jurisdiction in different branches of the Judiciary (Labor Justice and Federal Justice) regarding factual situations arising from the employment contract, with the prevention and resolution of these issues and disputes, in the administrative and judicial scope. In a critical-methodological line, the methodology employed is the theoretical-documentary, in qualitative research, with investigation that combines the legal-comprehensive and legal-propositional type, making use of the document analysis of direct sources (legislation, statistical data, court case documents) and indirect sources as well as conducting semi-structured interviews. It proposes to verify the potential of the CICPT, which is already institutionalized, but pending the fulfillment of its functions, if procedures are installed and institutionalized, inspired by the results of concrete cases, to help int the treatment of the social security-labor conflict, since it promotes the optimization and adequacy of the procedures, solves and prevents the occurrence of divergences between administrative and judicial decisions and contributes to the life of the worker-insured by providing them with an adequate solution for their situation.
Subject: Direitos humanos
Direito do trabalho
Previdência social - Legislação
Poder judiciário
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/54666
Issue Date: 16-Dec-2022
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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