Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/55321
Type: Dissertação
Title: Negócios de impacto e contratações públicas: a utilização de empreendimentos privados e do poder de compra do Estado como meio de se cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU
Authors: Bruna de Paula Ferreira Costa
First Advisor: Eurico Bitencourt Neto
First Referee: Maria Tereza Fonseca Dias
Second Referee: Daniela Mello Coelho Haikal
Abstract: Em 2015, o Brasil assinou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e, agora, possui um desafio e tanto a ser atingido: cumprir os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as suas 169 (cento e sessenta e nove) metas até 2030. Para isso, uma das formas propostas por este trabalho é a utilização do poder de compra do Estado, visando fomentar os Negócios de Impacto, empreendimentos que têm como objetivo o alcance de impactos socioambientais positivos. Diante disso, analisaram-se as normas de compras públicas atualmente vigentes (Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.303/2016 e o Marco Legal das Startups), além da Constituição Federal de 1988, buscando-se aferir se o ordenamento jurídico brasileiro de contratações públicas proporciona um ambiente normativo favorável à contratação de Negócios de Impacto pela Administração Pública. No tocante à metodologia, trata-se de pesquisa classificada como de vertente metodológica jurídico-dogmática, que utiliza o raciocínio do tipo indutivo. Como gênero, cuida-se de uma pesquisa empírica, contendo uma investigação do tipo jurídico-descritivo, que analisa dados de caráter primário e secundário. A partir das discussões realizadas e da análise da legislação, concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro de contratações públicas proporciona um ambiente normativo favorável à contratação de Negócios de Impacto pela Administração Pública, cabendo a ela escolher de forma estratégica quais os mecanismos que se utilizará para tanto. Importante ressaltar que, não obstante esta conclusão, o que existe atualmente ainda não é suficiente. Por conta disso, acredita-se que o Direito Administrativo tem um importante papel de evolução deste tema, fortalecendo os instrumentos já existentes, criando novos mecanismos relevantes e, também, de forma expressa, abarcando e favorecendo os Negócios de Impacto no âmbito das contratações públicas. Tudo isso trará uma maior segurança jurídica aos gestores e particulares, quando da utilização de mecanismos novos, que fogem da rotina administrativa.
Abstract: In 2015, Brazil signed the 2030 Agenda for Sustainable Development of the United Nations and now has quite a challenge to be met: to achieve the 17 (seventeen) Sustainable Development Goals and their 169 (one hundred and sixty-nine) targets by 2030. For this, one of the ways proposed by this work is the use of the State’s purchasing power, aiming to promote the Social Entrepreneurships, whose objective is to achieve positive socio-environmental impacts. For that, the valid public procurement rules (Law nº 14.133/2021, Law nº 13.303/2016 and the Legal Framework for Startups) were analyzed, in addition to the Federal Constitution of 1988, seeking to assess whether the Brazilian legal system of public contracting provides a regulatory environment favorable to the contracting of Social Entrepreneurships by the Public Administration. With regard to methodology, this is a research classified as a legal-dogmatic methodological approach, which uses inductive reasoning. As a genre, it is an empirical research, containing a legal-descriptive investigation, which analyzes data of a primary and secondary nature. From the discussions carried out and the analysis of the legislation, it was concluded that the Brazilian legal system of public procurement provides a favorable normative environment for the contracting of Social Entrepreneurships by the Public Administration, leaving it to strategically choose which mechanisms will be used therefore. It is important to emphasize that, despite this conclusion, what currently exists is still not enough. Because of this, it is believed that Administrative Law plays an important role in the evolution of this theme, strengthening existing instruments, creating new relevant mechanisms and also, expressly, encompassing and favoring Social Entrepreneurships in the context of public procurement . All of this will bring greater legal certainty to managers and individuals when using new mechanisms, which escape the administrative routine.
Subject: Direito administrativo
Desenvolvimento sustentável
Contratos administrativos
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/55321
Issue Date: 12-May-2023
metadata.dc.description.embargo: 12-May-2025
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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