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dc.contributor.advisor1Paulo Roberto Coimbra Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5287516035569471pt_BR
dc.contributor.referee1Onofre Alves Batista Júniorpt_BR
dc.contributor.referee2Valter de Souza Lobatopt_BR
dc.contributor.referee3Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantaspt_BR
dc.creatorSávio Jorge Costa Hubaidept_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9540127299586629pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-03T23:12:14Z-
dc.date.available2023-07-03T23:12:14Z-
dc.date.issued2023-05-17-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/55716-
dc.description.abstractThe recognized complexity of the Brazilian tax law generates constant disputes between the tax authorities and taxpayers, which has as one of its consequences the numerous applications of tax penalties because of noncompliance with the main ancillary obligations. However, the application of these penalties occurs in a rigid and mechanical manner, without due observance of the principles of individualization of penalties and culpability. In this sense, this dissertation aims to answer the questions of the problem-theme: does the Brazilian legal system allow and require the dosimetry of tax penalties? If so, what criteria can be adopted to aggravate or mitigate penalties? The study focuses on domestic law, especially federal legislation. The methodology used to achieve the objectives and reach the conclusions was legislative, doctrinal, and jurisprudential research. The nature of the research was experimental, given the existence of previously defined hypotheses, and belongs to the theoretical-legal branch, of hypothetical-deductive reasoning. The first conclusion reached was that the Brazilian legal system not only admits but also requires the gradation of tax penalties. The Federal Constitution established legal garantism, which confers the greatest possible effectiveness to fundamental rights, and limits state punitive powers, based on principles such as the individualization of penalties and culpability. Moreover, the National Tax Code privileges in several provisions the subjective aspects of the offender, such as articles 100, 108, 112, 136 and 172, among which equity plays a fundamental role in filling gaps regarding tax penalties. In addition, the forgotten Federal Ordinary Law no. 4,502/64 grants legal practitioners the power to determine the appropriate amount of penalty, given certain circumstances. The Brazilian Supreme Court has already recognized the possibility of the Judiciary reducing excessive penalties. The second conclusion was that there is a non-exhaustive list of criteria that may influence the gradation of penalties, such as proportionality, reasonableness, culpability, recidivism, harmfulness, and the economic capacity of the offender.pt_BR
dc.description.resumoA reconhecida complexidade da legislação tributária brasileira gera constantes disputas entre Fisco e contribuintes, que possui como uma de suas consequências a numerosa aplicação de sanções tributárias, como consequência do descumprimento das obrigações principais e acessórias. No entanto, a aplicação dessas sanções ocorre de forma rígida e mecânica, sem a devida observância aos princípios da individualização das penas e da culpabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho possui como objetivo responder às perguntas do tema-problema: o ordenamento jurídico brasileiro admite e exige a dosimetria das sanções tributárias? Se sim, quais critérios podem ser adotados para agravar ou atenuar as sanções? O trabalho possui como foco o Direito interno, especialmente a legislação federal. A metodologia utilizada para atender aos objetivos e alcançar as conclusões foi a pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial. A natureza da pesquisa foi experimental, haja vista a existência de hipóteses previamente definidas, e pertence à vertente jurídico-teórica, de raciocínio hipotético-dedutivo. A primeira conclusão alcançada foi a de que o ordenamento jurídico brasileiro não só admite como exige a dosimetria das sanções tributárias. Isso porque, a Constituição Federal consagrou um modelo garantista, que confere a maior eficácia possível aos direitos fundamentais, e limita os poderes punitivos estatais, pautado em princípios como a individualização da pena e a culpabilidade. Ademais, o Código Tributário Nacional privilegia em diversos dispositivos os aspectos subjetivos do infrator, a exemplo dos arts. 100, 108, 112, 136 e 172, entre os quais a equidade desempenha papel fundamental para suprir lacunas sobre sanções tributárias. Não bastasse, a olvidada Lei Ordinária Federal nº 4.502/64 confere aos aplicadores a competência para fixar a quantidade de pena cabível, atendendo determinadas circunstâncias. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de o Poder Judiciário reduzir sanções excessivas. A segunda conclusão foi a de que há um rol não taxativo de critérios que podem influenciar a gradação das sanções, a exemplo da proporcionalidade, da razoabilidade, da culpabilidade, da reincidência, da lesividade e da capacidade econômica do infrator.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectDosimetriapt_BR
dc.subjectSanções tributáriaspt_BR
dc.subjectMultas tributáriaspt_BR
dc.subjectIlícitos tributáriospt_BR
dc.subjectIndividualização das penaspt_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectEquidadept_BR
dc.subjectLei nº 4.502/64pt_BR
dc.subject.otherDireito tributáriopt_BR
dc.subject.otherSanções tributáriaspt_BR
dc.subject.otherDívida fiscalpt_BR
dc.titleDosimetria das sanções tributárias: possibilidade e critériospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.embargo2025-05-17-
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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Dosimetria das sanções tributárias - Dissertação Sávio Repositório UFMG.pdf
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrictionUntil??? 2025-05-17
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