Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/56772
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dc.contributor.advisor1Frederico Gomes de Almeida Hortapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0657217202573863pt_BR
dc.contributor.referee1Luiz Augusto Sanzo Brodtpt_BR
dc.contributor.referee2Heloisa Estellitapt_BR
dc.creatorSérgio Quintão e Silva Filhopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7114604464050376pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-20T10:18:32Z-
dc.date.available2023-07-20T10:18:32Z-
dc.date.issued2022-08-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/56772-
dc.description.abstractThe present work has as its main objective to understand which conducts are effectively covered by the prohibition of article 1 of Law n. 9,613/1998, which criminalizes money laundering. To do so, the initial stage of the research was guided to identify the reasons that cause the incomprehension of the law, being identified as the main cause the rule of the caput that describes the prohibited conduct in a vague manner, through the verb to conceal. This vagueness consists in the fact that the text does not precisely inform in relation to whom/what the prohibited concealment is carried out, implying a lack of understanding about the very contours of the prohibited concealment. Next, it was identified that in other criminal laws of the Brazilian legal system that use the same verb, when the being to whom the concealment is intended is not explicit, it is possible for it to be interpreted based on the relationship established between the verb and the object, as well as by means of the context in which the norm is inserted. Based on this identification, premises were established for an interpretation in line with the principle of legality and that took into consideration the nuances of the norm that was the object of the interpretation, a criminal law. The interpretative methodology established was guided by a prevalence of grammatical interpretation, guided by the common language, which only in the scope of the possible literal meaning admits contextualization by elements of systematic and historical interpretation, and that in the end should be confirmed by criteria of teleological interpretation. Applying such method, it was identified that the interpretations of the law that summarize the prohibition to the conducts of concealing or disguising the assets derived from criminal infraction, without considering the six attributes listed in the law, are infringing the principle of legality. It was also identified that the context in which article 1 of Law n. 9,613/1998 is inserted is the one established by this legislation and must be understood under normative guidelines. In this sense, it was found that the money laundering phenomenon covered by the national anti-money laundering system consists of that operated through the registration of financial transactions, real or simulated, which are apt to provide an apparent economic reason for the history of a property of illicit origin. It was also identified that this conduct is harmful to the administration of justice, which is the object of protection of the criminal law. At the end, it was understood that the activity of to conceal or disguise the nature, source, location, disposition, movement or ownership of assets, rights or values deriving, directly or indirectly, from a criminal infraction, is operated in relation to the administration of justice/anti-money laundering system, in a context of making inaccurate or false records of financial operation. Finally, a dogmatic analysis of this offense has been made, as well as pertinent considerations regarding the other offenses established in the Brazilian Anti-Money Laundering Law.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como principal objetivo compreender quais condutas são efetivamente abrangidas pela proibição do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, destinada à criminalização da lavagem de dinheiro. Para isso, a etapa inicial da pesquisa foi orientada a identificar as razões da incompreensão da norma, sendo apontada como principal causa, a descrição da conduta proibida de maneira vaga, no caput, por meio do verbo ocultar. A redação não informa com precisão em relação a que/quem é efetivada a ocultação vedada, implicando a incompreensão sobre os próprios contornos do ocultar proibido. Em seguida, foi identificado que nos outros tipos penais do ordenamento brasileiro que se utilizam do mesmo verbo, quando o sujeito de quem se oculta algo não é explícito, é possível que ele seja interpretado a partir da relação estabelecida entre o verbo e o objeto, bem como por meio do contexto em que a norma se insere. A partir dessa identificação, foram estabelecidas premissas para uma interpretação em consonância com o princípio da legalidade e que levasse em consideração as nuances do seu objeto, um tipo penal. A metodologia interpretativa estabelecida foi orientada por uma prevalência da interpretação gramatical, orientada pela linguagem comum, que apenas no âmbito do sentido literal possível admite a contextualização por elementos da interpretação sistemática e histórica, e que ao final deve ser confirmada por critérios da interpretação teleológica. Aplicando-se tal método, entendeu-se que as interpretações do tipo que resumem a proibição às condutas de ocultar ou dissimular os bens provenientes de infração penal, em vez dos seis atributos desses bens elencados no próprio tipo, são infringentes ao princípio da legalidade. Também constatou-se que o fenômeno da lavagem de dinheiro, no contexto do sistema antilavagem nacional, consiste fundamentalmente no registro de operações financeiras, reais ou simuladas, idôneo a fornecer uma aparente razão econômica para a história de um patrimônio de origem ilícita. Foi também apontado que essa conduta é lesiva à administração da justiça, sendo esse o objeto de proteção da norma penal. Ao final, foi compreendido que a atividade de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal é operada em relação à administração da justiça/sistema antilavagem, em um contexto de confecção de registros inidôneos ou falsos de operação financeira. Por último, foi feita a análise dogmática do tipo de injusto da lavagem, em sua forma básica e nas demais formas previstas na Lei.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectOcultarpt_BR
dc.subjectDissimularpt_BR
dc.subjectSistema antilavagempt_BR
dc.subjectAdministração da justiçapt_BR
dc.subjectOperação financeirapt_BR
dc.subject.otherDireito penal - Brasilpt_BR
dc.subject.otherLavagem de dinheiropt_BR
dc.subject.otherPrincípio da legalidade - Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrganização judiciáriapt_BR
dc.titleOcultação e dissimulação próprias da lavagem de dinheiro: conteúdo, limites objetivos e razões da incriminaçãopt_BR
dc.title.alternativeTypical concealment and disguise of money launderingpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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