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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/57251
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dc.creatorRosimar de Fátima Oliveirapt_BR
dc.creatorDonaldo Bello de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2023-07-31T16:56:56Z-
dc.date.available2023-07-31T16:56:56Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume19pt_BR
dc.citation.issue40pt_BR
dc.citation.spage116pt_BR
dc.citation.epage138pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.17648/textura-2358-0801-19-40-3018pt_BR
dc.identifier.issn2358-0801pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/57251-
dc.description.abstractThis article aims at examining how the Municipal Education Councils (CMEs) are treated in the scope of state education planning, taking as empirical basis the State Education Plans related to the National Education Plan (2014-2024), which have been effectively transformed into legal norm up to the month of December 2016. The analyses highlight the existence, on one hand, of intense repercussion in these documents of the accountability attributed by the PNE (2014-2024) to the state and municipal executive powers for the functioning and autonomization of the CMEs, and, on the other hand, of a strong attribution of competences linked to the participatory processes and to the inspection.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa ao exame de como os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) são tratados no âmbito do planejamento estadual da educação, tomando por base empírica os Planos Estaduais de Educação relativos ao Plano Nacional de Educação 2014-2024, que tenham sido efetivamente transformados em norma jurídica até o mês de dezembro de 2016. As análises evidenciam a existência, por um lado, de uma intensa repercussão nesses documentos da responsabilização atribuída pelo PNE 2014-2024 aos poderes executivos estaduais e municipais pelo funcionamento e autonomização dos CMEs, e, por outro, de uma forte atribuição de competências articuladas aos processos participativos e à fiscalizaçãopt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFAE - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLARpt_BR
dc.publisher.departmentFAE - FACULDADE DE EDUCAÇÃOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofTEXTURA - Revista de Educação e Letraspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConselhos municipais de educaçãopt_BR
dc.subjectPlanos estaduais de educaçãopt_BR
dc.subjectPlano nacional de educaçãopt_BR
dc.subjectGestão democrática da educaçãopt_BR
dc.subject.otherEducaçãopt_BR
dc.subject.otherSubsídios governamentaispt_BR
dc.titleOs Conselhos Municipais de Educação no âmbito do planejamento decenal estadual da educação (2014-2024) no Brasilpt_BR
dc.title.alternativeThe Municipal Education Councils in the framework of the state educational decennial planning (2014-2024) in Brazilpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttp://www.periodicos.ulbra.br/index.php/txra/article/view/3018pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2212-4018pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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Os Conselhos Municipais de Educação no âmbito do planejamento decenal estadual da educação2014-2024 no Brasil.pdf295.24 kBAdobe PDFView/Open
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