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http://hdl.handle.net/1843/57251| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Os Conselhos Municipais de Educação no âmbito do planejamento decenal estadual da educação (2014-2024) no Brasil |
| Other Titles: | The Municipal Education Councils in the framework of the state educational decennial planning (2014-2024) in Brazil |
| Authors: | Rosimar de Fátima Oliveira Donaldo Bello de Souza |
| Abstract: | O presente artigo visa ao exame de como os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) são tratados no âmbito do planejamento estadual da educação, tomando por base empírica os Planos Estaduais de Educação relativos ao Plano Nacional de Educação 2014-2024, que tenham sido efetivamente transformados em norma jurídica até o mês de dezembro de 2016. As análises evidenciam a existência, por um lado, de uma intensa repercussão nesses documentos da responsabilização atribuída pelo PNE 2014-2024 aos poderes executivos estaduais e municipais pelo funcionamento e autonomização dos CMEs, e, por outro, de uma forte atribuição de competências articuladas aos processos participativos e à fiscalização |
| Abstract: | This article aims at examining how the Municipal Education Councils (CMEs) are treated in the scope of state education planning, taking as empirical basis the State Education Plans related to the National Education Plan (2014-2024), which have been effectively transformed into legal norm up to the month of December 2016. The analyses highlight the existence, on one hand, of intense repercussion in these documents of the accountability attributed by the PNE (2014-2024) to the state and municipal executive powers for the functioning and autonomization of the CMEs, and, on the other hand, of a strong attribution of competences linked to the participatory processes and to the inspection. |
| Subject: | Educação Subsídios governamentais |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FAE - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR FAE - FACULDADE DE EDUCAÇÃO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.17648/textura-2358-0801-19-40-3018 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/57251 |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | http://www.periodicos.ulbra.br/index.php/txra/article/view/3018 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | TEXTURA - Revista de Educação e Letras |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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| Os Conselhos Municipais de Educação no âmbito do planejamento decenal estadual da educação2014-2024 no Brasil.pdf | 295.24 kB | Adobe PDF | View/Open |
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