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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/58338
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dc.creatorGiseli Milani Santiago Balbinopt_BR
dc.creatorRenato Pinto Venanciopt_BR
dc.date.accessioned2023-08-29T21:54:47Z-
dc.date.available2023-08-29T21:54:47Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume1pt_BR
dc.citation.issue2017pt_BR
dc.citation.spage4pt_BR
dc.citation.epage8pt_BR
dc.identifier.issn25255657pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/58338-
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é analisar de forma comparada a Constituição e a legislação de acesso a informação do Brasil e do México. Em que pontos essas legislações possuem semelhança e diferenças e qual o impacto destas diferenças em cada país? Justifica-se este trabalho, tendo em vista ser ainda pouco explorado, na produção científica, o estudo comparativo da legislação de acesso à informação do Brasil com a de outros países. Pode-se afirmar que as leis mexicanas apresentam detalhamento e apresentação das obrigações de forma clara e concisa, diferentemente das regras brasileiras, que preveem apenas de forma geral o acesso à informação. Em outras palavras, a legislação brasileira é esparsa e embaraça a compreensão do seu conteúdo pelos agentes administrativos, pelos pesquisadores e pelos cidadãos. Esse estudo pode, dessa maneira, auxiliar no aprimoramento dos marcos normativos nacionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentECI - ESCOLA DE CIENCIA DA INFORMAÇÃOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ágora: políticas públicas, comunicação e governança informacional-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.otherCiência da Informaçãopt_BR
dc.subject.otherInformaçãopt_BR
dc.subject.otherLegislaçãopt_BR
dc.subject.otherBrasilpt_BR
dc.subject.otherMéxicopt_BR
dc.titleO acesso à informação pública: um estudo comparativo entre as legislações do Brasil e do Méxicopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.ufmg.br/index.php/revistaagora/article/view/2624pt_BR
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