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Type:	Artigo de Periódico
Title:	O acesso à informação pública: um estudo comparativo entre as legislações do Brasil e do México
Authors:	Giseli Milani Santiago Balbino Renato Pinto Venancio
Abstract:	O objetivo deste trabalho é analisar de forma comparada a Constituição e a legislação de acesso a informação do Brasil e do México. Em que pontos essas legislações possuem semelhança e diferenças e qual o impacto destas diferenças em cada país? Justifica-se este trabalho, tendo em vista ser ainda pouco explorado, na produção científica, o estudo comparativo da legislação de acesso à informação do Brasil com a de outros países. Pode-se afirmar que as leis mexicanas apresentam detalhamento e apresentação das obrigações de forma clara e concisa, diferentemente das regras brasileiras, que preveem apenas de forma geral o acesso à informação. Em outras palavras, a legislação brasileira é esparsa e embaraça a compreensão do seu conteúdo pelos agentes administrativos, pelos pesquisadores e pelos cidadãos. Esse estudo pode, dessa maneira, auxiliar no aprimoramento dos marcos normativos nacionais.
Subject:	Ciência da Informação Informação Legislação Brasil México
language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials:	UFMG
metadata.dc.publisher.department:	ECI - ESCOLA DE CIENCIA DA INFORMAÇÃO
Rights:	Acesso Aberto
URI:	http://hdl.handle.net/1843/58338
Issue Date:	2017
metadata.dc.url.externa:	https://periodicos.ufmg.br/index.php/revistaagora/article/view/2624
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista Ágora: políticas públicas, comunicação e governança informacional
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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