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http://hdl.handle.net/1843/58778
Tipo: | Tese |
Título: | Arbitragem e precedentes: uma proposta de sistematização |
Autor(es): | Suzana Santi Cremasco |
primer Tutor: | Érico Andrade |
primer miembro del tribunal : | Christian Sahb Batista Lopes |
Segundo miembro del tribunal: | Eduardo Talamini |
Tercer miembro del tribunal: | Renata Christiana Vieira Maia |
Cuarto miembro del tribunal: | Ricardo de Carvalho Aprigliano |
Resumen: | A arbitragem é um método de solução de conflitos pautado, essencialmente, na autonomia privada das partes. Ela constitui um ato de escolha de sujeitos capazes, que, diante de litígios de natureza patrimonial e disponível, optam, de forma livre e consciente, por retirá-los do exame das Cortes estatais e submetê-los a um julgamento privado, levado a efeito por profissionais de confiança das partes, escolhidos por elas para tanto. Para esse julgamento, a Lei nº 9.307/96 assegura às partes a possibilidade de optarem entre a realização de uma arbitragem de equidade ou uma arbitragem de direito e, nesse último caso, permite, ainda, que elas escolham “livremente, as regras de direito que serão aplicadas”, desde que respeitem “aos bons costumes e à ordem pública”. Esse método de solução de conflitos, com seus contornos, peias e amarras, constitui um sistema autônomo e independente em relação ao Poder Judiciário e ao processo judicial. A despeito disso, historicamente, decisões tomadas no âmbito do Poder Judiciário sobre temas de direito debatidos na arbitragem sempre atravessaram as alegações das partes e as sentenças proferidas pelos árbitros. Com a edição e entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu no País um sistema de precedentes, o debate em torno da possível vinculação dos árbitros a essas decisões vinculantes e dos impactos daí decorrentes ganhou força. Este trabalho busca ir além dessa discussão e superá-la. Ele se propõe a sistematizar as relações entre a arbitragem e os precedentes judiciais, definindo critérios e avaliando impactos para que essa interface possa existir de forma harmônica desde a escolha da arbitragem como forma de solução de conflitos até o controle de validade da sentença arbitral. |
Abstract: | Arbitration is a conflict resolution method based on the parties' private autonomy. It constitutes an act of choice of capable parties, who, in the face of disputes of patrimonial and disposable nature, opt, freely and consciously, to remove the disputes from the examination of the State Courts and submit them to a private adjudicator, carried out by professionals trusted by the parties, chosen by them for this purpose. For this matter, Law no. 9,307/96 assures the parties the possibility of opting between an arbitration based on equity or an arbitration based on law, and, in the latter case, it also allows them to "freely choose the rules of law that will be applied," if they respect "good customs and public order." This method of conflict resolution, with its limits, obstacles, and restrictions, constitutes an autonomous and independent system from the Judiciary and the judicial process. Despite that, historically, decisions taken in the Judiciary Branch about legal issues discussed in arbitration have always permeated the parties' claims and the awards handed down by the arbitrators. With the enactment and entry into force of the 2015 Code of Civil Procedure, which established a system of precedents in the country, the debate around the possible binding of arbitrators to these binding decisions and the resulting impacts has gained traction. This paper seeks to go beyond this discussion and overcome it. It proposes to systematize the interface between arbitration and judicial precedents, defining criteria and evaluating impacts so that such interface can exist harmonically from the choice of arbitration as a form of dispute resolution to the control of validity of arbitration award. |
Asunto: | Processo civil Arbitragem (Processo civil) Precedentes judiciais Arbitragem e sentença |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Institución: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de acceso: | Acesso Restrito |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/58778 |
Fecha del documento: | 7-ago-2023 |
Término del Embargo: | 7-ago-2025 |
Aparece en las colecciones: | Teses de Doutorado |
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