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dc.contributor.advisor1Luís Augusto Sanzo Brodtpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3652733894640394pt_BR
dc.contributor.referee1Frederico Gomes de Almeida Hortapt_BR
dc.contributor.referee2Tulio Lima Viannapt_BR
dc.contributor.referee3Hamilton Gonçalves Ferrazpt_BR
dc.contributor.referee4Karyna Batista Sposatopt_BR
dc.creatorRafael Barros Bernardes da Silveirapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8858342385918828pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-02T18:10:02Z-
dc.date.available2023-10-02T18:10:02Z-
dc.date.issued2023-08-28-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/59061-
dc.description.abstractThis study highlights the need for a reform in the Brazilian socio-educational model, given the verification of its incompatibility with postulates of limitation to the state’s punitive exercise extracted from constitutional provisions. Three points receive special attention: a) The dynamics of application of juvenile detention – which highlights the existence of imprecise criteria in the legislation, that defines the adolescent's personal characteristics as a central element for the definition of the reprimand to be applied; b) The dynamics of juvenile incarceration serving – carried out for an indefinite period, based on a system that conditions the restoration of the adolescent's freedom to the achievement of moralizing objectives that are forcibly imposed on it; c) The legal nature of reprimands and its objectives - the attribution of punitive and pedagogical objectives serve, respectively, to justify speeches in favor of the prolonged perpetuation of the reprimand, under the pretext that it represents an asset for the adolescent, and the increase in the rigor of incarceration conditions as a way of effecting the distressing bias of reprimand. In addition to identifying to what extent such characteristics are incompatible with the current constitutional paradigm, at the end, solutions are proposed to equate the inconsistencies of the model in question or at least mitigate them. The proposed reforms contemplate the definition of criteria linked exclusively to the adolescent’s conduct for the definition of the measure to be applied in the concrete case, the proposition of determined deadlines for the fulfillment of the incarceration (maintaining the possibility of dismissal at any time) with the abandonment of the model of periodic reassessments, and the redefinition of the punitive and pedagogical dimensions of the measures, in order to prevent them from serving as justification for the arbitrary maintenance of juvenile detention and state imposed moralization.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho evidencia a necessidade de realização de uma reforma no modelo socioeducativo brasileiro diante da verificação de sua incompatibilidade com postulados de limitação do exercício punitivo estatal extraídos de dispositivos constitucionais. Três pontos recebem especial atenção: a) a dinâmica de aplicação das medidas privativas de liberdade – da qual se quer destacar a existência na legislação de critérios imprecisos e que definem a realização de uma avaliação de características pessoais do adolescente como elemento central para a definição da reprimenda a ser aplicada; b) a dinâmica de execução das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade – realizada por prazo indeterminado, a partir de uma sistemática que condiciona o restabelecimento da liberdade do adolescente ao alcance de objetivos de moralização que lhe são impostos forçosamente; c) a natureza jurídica das reprimendas e os objetivos normativamente previstos para elas – a atribuição das finalidades punitiva e pedagógica servem, respectivamente, à justificação de discursos a favor da perpetuação prolongada da reprimenda, sob o pretexto de que ela representa um bem para o socioeducando, e do aumento no rigor das condições de encarceramento como forma de efetivar o viés aflitivo da reprimenda. Para além de identificar em que medida tais características são incompatíveis com o paradigma constitucional vigente, ao final, propõem-se soluções para equacionar as inconsistências do modelo em questão ou ao menos mitigá-las. As reformas propostas contemplam a definição de critérios ligados exclusivamente à conduta para a definição da medida a ser aplicada no caso concreto, a proposição de prazos determinados para o cumprimento da privação de liberdade (mantida a possibilidade de desligamento a qualquer momento), com o abandono do modelo de reavaliações periódicas, e da ressignificação das dimensões punitiva e pedagógica das medidas, de forma a impedir que elas sirvam à justificação da manutenção arbitrária da detenção juvenil e da moralização imposta pelo Estado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito penal juvenilpt_BR
dc.subjectSistema socioeducativopt_BR
dc.subjectPrivação de liberdade do adolescentept_BR
dc.subject.otherDireito penalpt_BR
dc.subject.otherCorreção juvenilpt_BR
dc.subject.otherPena (Direito)pt_BR
dc.titleDireito penal juvenil: bases para a conformação constitucional do modelo de aplicação e execução das medidas socioeducativas privativas de liberdadept_BR
dc.typeTesept_BR
dc.description.embargo2025-08-28-
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TESE DE DOUTORADO - RAFAEL BARROS BERNARDES DA SILVEIRA - PPGD UFMG.pdf
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