Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/59223
Type: Artigo de Periódico
Title: Direito, justiça e judicialização em saúde bucal
Other Titles: Right, justice and judicialization in oral health
Authors: Adriana Maria Neves Laperriere
Denise Vieira Travassos
Rosa Núbia Vieira de Moura
Efigênia Ferreira e Ferreira
Abstract: O direito à saúde é um direito social respaldado em nossa Constituição, imprescindível ao bem-estar e à dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as solicitações de tratamentos odontológicos no Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais levadas ao Poder Judiciário, para conhecer suas características e as argumentações jurídicas, de princípios e biológicas, utilizadas pelos desembargadores na elaboração dos votos. Foram pesquisados no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais os acórdãos proferidos no período de 2006 a 2016, resultando 27 acórdãos adequados ao estudo. Os resultados denotam que as ações foram postuladas individualmente, com 93% de êxito em favor dos usuários, sendo que foram apresentados laudos ou requisições em 88% das ações. As principais queixas que originaram as solicitações por tratamento odontológico foram agrupadas em cinco grupos. O tratamento odontológico mais solicitado foi cirurgia para colocação de implantes (sete acórdãos), seguido por aparelho ortodôntico (cinco acórdãos). A fundamentação jurídica foi embasada na Constituição, sendo que o artigo 196 foi o mais citado, constando em 25 dos 27 acórdãos. Na fundamentação baseada na argumentação de princípio, o direito à saúde foi o mais utilizado (20 acórdãos), fortalecendo esse direito social, seguido do princípio da dignidade da pessoa humana (12 acórdãos), do princípio da reserva do possível (10 acórdãos) e do direito à vida (oito acórdãos). A Justiça tem sido procurada como alternativa de acesso aos serviços de saúde, devendo os reflexos desse fato serem analisados além do indivíduo beneficiado, pois envolvem toda a sociedade.
Abstract: The right to health is a social right provided by the Brazilian Constitution, essential to the well-being and dignity of the human being. The aim of this study is to analyze the requests for dental treatments in the Brazilian National Health System of Minas Gerais state in the judiciary, in order to know their characteristics, as well as the legal, principle and biological argumentation (characterized by the need of the patient of the Brazilian National Health System) used by the judges in the elaboration of their decisions. A survey was made covering the judgments listed on electronic websites given by the Minas Gerais Court of Justice in the period from 2006 to 2016, resulting in 27 judgments adequate to the study. The results denote that the actions were postulated individually, with 93% of success in favor of users, and reports or requisitions were submitted in 88% of the actions. The main complaints that originated the requests for dental treatment were grouped into five groups. The most requested dental treatments were surgery for the placement of implants (seven judgments), followed by orthodontic appliance (five judgments). The legal basis was based on the 1988 Constitution for theoretical justification, and the article 196 was the most cited, in 25 of the 27 judgments. In the reasoning based on the principle argumentation, the right to health was the most used (20 judgments), strengthening this social right, followed by the principle of the dignity of the human person (12 judgments), the principle of reserve of possible (10 judgments) and the right to life (eight judgments). Justice has been sought as an alternative to access health services, but the consequences of this fact must be analyzed beyond the individual benefited because it involves the whole society.
Subject: Assistencia odontologica
Direito à saúde
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: FAO - DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA SOCIAL E PREVENTIVA
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i3p154-172
URI: http://hdl.handle.net/1843/59223
Issue Date: 2020
metadata.dc.url.externa: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/180146
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Sanitário
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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