Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/60700
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dc.creatorFlávia de Araújo e Silvapt_BR
dc.date.accessioned2023-11-09T14:16:20Z-
dc.date.available2023-11-09T14:16:20Z-
dc.date.issued2016-
dc.citation.issueEspecialpt_BR
dc.citation.spage36pt_BR
dc.citation.epage39pt_BR
dc.identifier.issn24472697pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/60700-
dc.description.resumoAs discussões recentes sobre o processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público no Brasil trouxeram à tona a necessidade de a Administração Pública também gerenciar informações relacionadas ao custo dos serviços prestados de forma a subsidiar a tomada de decisão com informações adequadas (BRASIL, 2013; MACHADO; HOLANDA, 2010; CARDOSO, AQUINO; BITTI, 2011). Há que se destacar que já existia previsão legal para que os sistemas de contabilidade determinassem os custos dos serviços há 50 anos, conforme destacado no art. 85 da Lei n. 4.320/1964. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a explicação para a necessidade de informação de custos, presente no arcabouço legal desde 1964, é resultante da mudança no processo de financiamento de alguns serviços, como os de abastecimento e esgoto, que deixavam de ser cobertos pelos tributos e migravam para serem financiados por um valor pago pelo usuário, necessitando que fosse conhecido o valor do custo. Outro dispositivo legal que menciona os custos é o Decreto Lei n. 200/1967, que apresenta no seu art. 79 a determinação de que “A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) também contém dispositivos abordando a necessidade de a Administração Pública controlar custos (art. 4º, I, e; art. 50, § 3º, e art. 59, § 1º, V).pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFCE - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEISpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContabilidade públicapt_BR
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subjectSistema de informações gerenciaispt_BR
dc.subject.otherContabilidade públicapt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.titleSistema de informação de custospt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/indexpt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico

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