Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/60818
Type: Artigo de Periódico
Title: A mulher lésbica é mulher para a Lei Maria da Penha?
Other Titles: Is the lesbian woman a woman for Maria da Penha Law?
Authors: Samantha Nagle Cunha de Moura
Marcelo Maciel Ramos
Abstract: Trata-se de estudo sobre o enquadramento que o Judiciário de Minas Gerais produz para relações homossexuais entre mulheres para fins de proteção de situações de violência doméstica. A partir de aportes feministas e queer, sobretudo da criminologia, localizamos as bases históricas e teóricas do debate sobre violência doméstica para discutir a domesticação do feminismo da Lei Maria da Penha pelo direito e como ele reinscreve mulheres lésbicas em estereótipos de gênero heterossexistas.
Abstract: This is a study on the framework that the Minas Gerais’ Judiciary produces for homosexual relationships between women for the purpose of protection from situations of domestic violence. From feminist and queer contributions, especially from criminology, we locate the historical and theoretical bases of the debate on domestic violence to discuss the domestication, by the law, of Maria da Penha Law’s feminism and how it reinscribes lesbian women into heterosexist gender stereotypes.
Subject: Violência contra a mulher
Lésbicas
Processo penal
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/66798
URI: http://hdl.handle.net/1843/60818
Issue Date: 10-Jun-2022
metadata.dc.url.externa: https://www.scielo.br/j/rdp/a/N99bHhTK3v9CW366bHDDQDc/?lang=pt
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Direito e Práxis
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