(Un)equitable distribution of health resources and the judicialization of healthcare: 10 years of experience in Brazil

Abstract

Antecedentes: A equidade tem sido reconhecida como um princípio necessário para o cumprimento do direito universal à saúde, uma vez que procura combater as desigualdades evitáveis e injustas entre os indivíduos. No Brasil, país marcado por iniquidades, esse princípio foi adotado na organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Mas o fenômeno conhecido como judicialização da saúde, ancorado no argumento da universalidade do direito, consolidou-se como uma política de saúde paralela ao SUS. A análise da distribuição dessas ações de acordo com o perfil socioeconômico de seus beneficiários pode contribuir para a verificação do potencial da judicialização para a redução das desigualdades, tornando-se assim uma atividade auxiliar na concretização do direito universal e igualitário à saúde. Este estudo teve como objetivo avaliar quais fatores socioeconômicos estão associados aos municípios que tiveram maior número de beneficiários de ações judiciais em saúde no estado de Minas Gerais, Brasil, no período de 1999 a 2009. Métodos: Trata-se de um estudo quantitativo descritivo dos municípios de residência dos beneficiários. registrados em banco de dados referentes a todas as ações judiciais diferidas contra o estado de Minas Gerais no período de 1999 a 2009. A verificação do perfil socioeconômico dos municípios foi realizada com base em informações do Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e em índices dele derivados . As variáveis estudadas para cada município foram: número de beneficiários; população residente; Índice de Vulnerabilidade Social (IVS); e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHm). Foram utilizadas análises descritivas e estatísticas para verificar fatores associados a um maior número de beneficiários em um município. Resultados: Dos 853 municípios mineiros, 399 foram cadastrados como residência de pelo menos um dos 6.906 beneficiários das ações estudadas. O índice de não informação de residência foi de 11,5%. O número mínimo de beneficiários identificados residentes em um município foi 1 (um) e o máximo foi 1.920. A regressão logística binária revelou IDHm alto e muito alto (OR = 3045; IC = 1773-5228), IVS abaixo de 0,323 (OR = 2044; IC = 1099-3800) e porte populacional acima de 14.661 habitantes (OR = 6162; IC = 3733-10.171) estão estatisticamente associados a um maior número de beneficiários de ações judiciais em saúde dentro de um município. Conclusões: A judicialização da saúde em Minas Gerais, de 1999 a 2009, não atingiu os municípios mais vulneráveis. Pelo contrário, favoreceu uma concentração de recursos de saúde em municípios com melhores perfis socioeconómicos. O cadastro de todos os municípios de residência dos beneficiários, bem como os dados socioeconômicos individuais podem contribuir para uma análise mais conclusiva. Contudo, de forma geral, os resultados deste estudo sugerem que a política judicial de saúde conduzida de 1999 a 2009 não foi uma ferramenta auxiliar para o cumprimento de um direito equitativo à saúde em Minas Gerais.