Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/62047
Type: Monografia (especialização)
Title: As limitações do design de sistema de solução de conflitos para solucionar as ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte
Authors: Emiliany Braga
First Advisor: Ester Camila Gomes Norato Rezende
First Referee: Marcelo Andrade Féres
Abstract: Esta monografia tem por objetivo analisar se um Design de Sistema de Gestão Jurisdicional de demandas baseado na teoria do processo estrutural seria suficiente para resolver o problema de acesso aos medicamentos devidos pelo Estado. A judicialização de pedidos de medicamentos pode ser caracterizada como um problema estrutural,uma vez que envolve questões complexas relacionadas à garantia do direito à saúde, à gestão dos recursos públicos e à efetividade das políticas públicas. Por outro lado, essas ações possuem caráter bastante heterogêneo, por isso não são tratadas em ações coletivas, objetivam somente a satisfação imediata de uma necessidade pessoal e personalíssima, não são demandas estruturais. Visando uma abordagem qualitativa e quantitativa, levantaram-se dados relativos à 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias no sistema Qlik Sense no Portal do TJMG Já os dados nacionais e regionais foram obtidos no relatório CNJ – Fórum Nacional da Saúde. Constatou-se uma falta de padronização na classificação das ações de dispensação de medicamento, acarretando uma fragilidade no resultado geral de contabilização dessas ações. Conclui-se pela necessidade de um controle estatístico robusto para informar o Poder Executivo de forma a orientar políticas públicas de distribuição de medicamentos e, com isso, diminuir a judicialização da questão.
Abstract: The aim of this work is analyze whether a Dispute System Design based on structural process theory would be sufficient to solve the problem of access to medicines owed by the State. The judicialization of requests for medicines can be characterized as a structural pro- blem, since it involves complex issues related to the guarantee of the right to health, the management of public resources, and the effectiveness of public policies. On the other hand, these actions have a very heterogeneous character, so they are not treated in collective actions, they aim only at the immediate satisfaction of a personal and very personal need, they are not structural demands. Aiming at a qualitative and quantitative approach, data related to the 2nd Public Treasury and Autarchies Court (2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias) in the Qlik Sense system on the TJMG Portal were raised. National and regional data were obtained in the CNJ - National Health Forum (Fórum Nacional da Saúde ) report. There was a lack of standardization in the classification of drug dispensing actions, resulting in a weakness in the overall result of accounting for these actions. It is concluded by the need for robust statistical control to inform the Executive Power in order to guide public policies for drug distribution and, thus, reduce the judicialization of the issue.
Subject: Minas Gerais - Tribunal de Justiça
Direitos humanos
Direito à saúde
Saúde pública - Brasil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/62047
Issue Date: 27-Oct-2023
Appears in Collections:Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual

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