Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/62197
Type: Tese
Title: Aspectos do direito à saúde em Manaus durante a pandemia de Covid-19: uma análise do dano ao projeto de vida à luz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, do Protocolo de San Salvador e dos standards jurisprudenciais interamericanos
Authors: Ricardo Augusto de Sales
First Advisor: Lucas Carlos Lima
First Referee: Thaisa Carvalho Batista Franco de Moura
Second Referee: Rodrigo Reis Ribeiro Bastos
Third Referee: Erick Cavalcanti Linhares Lima
metadata.dc.contributor.referee4: Paulo Potiara de Alcântara Veloso
Abstract: A pandemia decorrente da Covid-19 teve consequências de dimensão global. Entretanto, foi mais duramente sentida por países onde as condições de saúde e o atendimento de direitos básicos já estavam seriamente comprometidos, como é o caso do Brasil. A cidade de Manaus, capital do Amazonas, é o exemplo brasileiro dessas duras consequências. O rápido crescimento do número de casos fez com que a rede de saúde manauara entrasse em colapso, tendo o seu auge após a ausência de um dos insumos primordiais para o atendimento dos pacientes de Covid-19, o oxigênio. Os eventos ocorridos na cidade de Manaus revelam justamente o inverso do almejado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), visto que insumos essenciais se esgotaram. Portanto, foram inócuas as ações de reabastecimento, pois não havia tempo hábil para tanto, sendo esta a causa direta e imediata de dezenas de mortes, do que resulta patente violação às normas de direito internacional. A pesquisa se caracteriza, quanto à natureza, como qualitativa, tendo em vista ter sido realiza uma interpretação profunda sobre o problema proposto; no que se refere ao método, dedutivo. Além disso, foi realizada com atenção à legislação, à doutrina e à jurisprudência destinadas aos assuntos que cercam as problemáticas mencionadas, realizando, quando oportuno, o devido cotejo com legislações e as discussões doutrinárias sobre o tema. O estudo está distribuído em seis seções, incluídas a introdução e a conclusão, dentre os quais foram abordados o conceito de saúde e seus múltiplos aspectos, bem como o direito à saúde sob a perspectiva dos tratados internacionais de direitos humanos, incluindo aqueles ratificados pelo Brasil. Sobre a hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos, tratou-se sobre as políticas públicas garantidoras do direito à saúde diante da pandemia da Covid-19, bem como sobre o tratamento conferido à saúde no Amazonas e em Manaus durante a pandemia e sua incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos. A pesquisa objetiva também traçar uma correlação entre as diretrizes estratégicas e de prioridades adotadas por parte do estado brasileiro no combate à pandemia da Covid-19, e o colapso do sistema de saúde em Manaus, em 14 de janeiro de 2021. Para tanto, abordou-se a questão da biopolítica da Covid-19 em Manaus: os nosocômios de Manaus como vetores necropolíticos da gestão pública e de violações aos direitos humanos; as circunstâncias que antecederam e que culminaram diretamente com o colapso do atendimento de saúde em Manaus, em janeiro de 2021; a inefetividade das medidas adotadas pelo Poder Executivo brasileiro durante a pandemia; e a resposta do Poder Judiciário, bem como o colapso do sistema de saúde, mistanásia e as violações às normas internacionais em vigor no Brasil. O trabalho ainda se debruçou sobre o papel do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, enquanto controladores da legalidade e da convencionalidade de condutas administrativas em matéria de direito à saúde durante a pandemia associada à Covid-19. Por último, realizou-se estudo sobre a responsabilização civil por violação ao projeto de vida no contexto da pandemia da Covid-19. Diante disso, fez-se, inicialmente, um delineamento do projeto de vida e sua autonomia conceitual. Na sequência, abordou-se sobre a relação entre o dano ao projeto de vida, o dano moral e o dano existencial; o dano ao projeto de vida e a natureza das prestações de reparação; o princípio da dignidade da pessoa humana sob o enfoque do projeto de vida; precedentes da Corte IDH e o projeto de vida, bem como o dano ao projeto de vida no contexto da pandemia da Covid-19. Conclui-se, em apertada síntese, que o Estado falhou no seu dever de assegurar a satisfação do mínimo essencial, especialmente diante da não realização de todos os esforços que poderiam ter sido empreendidos para a aplicação prioritária dos recursos à sua disposição para o atendimento dessas obrigações mínimas.
Abstract: The pandemic resulting from COVID-19 had global consequences, however it was felt most severely in countries where health conditions and the fulfillment of basic rights were already seriously compromised, as is the case in Brazil. The city of Manaus, capital of Amazonas, is a Brazilian example of these harsh consequences. The rapid growth in the number of cases caused the Manaus health network to collapse, peaking after the absence of one of the essential inputs for caring for COVID-19 patients, oxygen. The events that occurred in the city of Manaus reveal precisely the opposite of what was desired by the Inter-American Court of Human Rights - IACHR, since essential supplies were exhausted, therefore, replenishment actions were harmless, as there was no time to do so, this being the direct and immediate cause of dozens of deaths. This results in a clear violation of the rules of international law. The research is characterized, in terms of nature, as qualitative, considering that a deep interpretation of the proposed problem is carried out, with regard to the method, deductive. It was carried out with attention to legislation, doctrine and jurisprudence aimed at matters surrounding the aforementioned issues, carrying out, when appropriate, due comparison with legislation and doctrinal discussions on the topic. The study is distributed in six sections, including the introduction and conclusion, among which the concept of health and its multiple aspects are discussed, as well as the right to health from the perspective of international human rights treaties, including- if those ratified by Brazil. About the normative hierarchy of human rights treaties, public policies guaranteeing the right to health in the face of the COVID-19 pandemic, as well as about the treatment given to health in Amazonas and Manaus, during the pandemic, and its incompatibility with the treaties international human rights. The research also aims to draw a correlation between the strategic guidelines and priorities adopted by the Brazilian state, in combating the COVID-19 pandemic and the collapse of the health system in Manaus, on January 14, 2021. To this end, the issue of the biopolitics of Covid-19 in Manaus is addressed: the Manaus hospitals as necropolitical vectors of public management and human rights violations; The circumstances that preceded and directly culminated in the collapse of healthcare in Manaus, in January 2021; The ineffectiveness of the measures adopted by the Brazilian executive branch during the pandemic and the response of the judiciary, as well as the collapse of the health system, mythanasia and violations of international standards in force in Brazil. The work also focuses on the role of the judiciary and the courts of auditors, as controllers of the legality and conventionality of administrative conduct in matters of the right to health, during the pandemic associated with COVID-19. Finally, a study is carried out on civil liability for violation of the life plan in the context of the COVID-19 pandemic. In view of this, the life project and its conceptual autonomy are first outlined. Next, we discuss the relationship between damage to the life project, moral damage and existential damage; The damage to the life project and the nature of the reparation services; The principle of human dignity from the perspective of the life project; Precedents of the Inter-American Court of Human Rights and the life project, as well as the damage to the life project in the context of the COVID-19 pandemic. It is concluded, in a strict summary, that the State failed in its duty to ensure the satisfaction of the essential minimum, especially given the failure to make all the efforts that could have been made to prioritize the application of the resources at its disposal to meet these obligations.
Subject: Direitos humanos
Manaus (AM) - População
Direito à saúde
Saúde pública - Brasil
COVID-19 Pandemia, 2020-
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/62197
Issue Date: 27-Nov-2023
Appears in Collections:Teses de Doutorado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Tese_Ricardo_Sales_PDF-A.pdfTese_Ricardo_Sales2.13 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.