Avaliação governamental dos resultados da lei do bem

Juliana Aparecida Rocha Cunha; Poueri do Carmo Mario

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Juliana Aparecida Rocha Cunha	pt_BR
dc.creator	Poueri do Carmo Mario	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-01-15T14:04:29Z	-
dc.date.available	2024-01-15T14:04:29Z	-
dc.date.issued	2018-10	-
dc.citation.issue	2018	pt_BR
dc.citation.spage	1313	pt_BR
dc.citation.epage	1328	pt_BR
dc.identifier.sici	1	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/62767	-
dc.description.resumo	Este artigo verificou a forma que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/ 2005, mais conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo é promover o efeito alavancagem do setor econômico industrial nacional, aumentando a competitividade no cenário mundial, por meio de estímulo aos investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) através de inventivos fiscais em que o gasto público é capaz de ampliar o gasto privado em inovação (MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatórios publicados pelo MCTIC com as informações anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006 até 2014. Observou-se uma grande preocupação do Ministério em ter um aumento nos investimentos em P&D em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), porém não é possível constatar com as informações disponibilizadas se o objetivo do incentivo foi alcançado. No ano de 2014 foi concedido 1,71 bilhão de reais de renúncia fiscal para as empresas participantes da Lei do Bem (MCTIC/ SETEC, 2015). Devido à relevância da ação realizada (a renúncia) e seu fim (a inovação), é necessário que os órgãos competentes tenham controles dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as renúncias de receitas realizadas pelo governo e que estas informações estejam disponibilizadas de forma clara e coerente para a sociedade.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	FCE - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	EGEN - Encontro de Gestão e Negócios	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei do Bem	pt_BR
dc.subject	Incentivos fiscais	pt_BR
dc.subject	MCTIC	pt_BR
dc.subject.other	Incentivos fiscais	pt_BR
dc.subject.other	Contabilidade	pt_BR
dc.title	Avaliação governamental dos resultados da lei do bem	pt_BR
dc.type	Artigo de Evento	pt_BR
dc.url.externa	http://www.poncedaher.net.br/egen/sites/default/files/Avalia%C3%A7%C3%A3o%20Governamental%20dos%20Resultados%20da%20Lei%20do%20Bem.pdf	pt_BR
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Avaliação Governamental dos Resultados da Lei do Bem.pdf		492.47 kB	Adobe PDF	View/Open

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