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http://hdl.handle.net/1843/62767| Type: | Artigo de Evento |
| Title: | Avaliação governamental dos resultados da lei do bem |
| Authors: | Juliana Aparecida Rocha Cunha Poueri do Carmo Mario |
| Abstract: | Este artigo verificou a forma que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) avalia os retornos dos incentivos concedidos pela Lei 11.196/ 2005, mais conhecida como a Lei do Bem. O objetivo deste incentivo é promover o efeito alavancagem do setor econômico industrial nacional, aumentando a competitividade no cenário mundial, por meio de estímulo aos investimentos em P&D (pesquisa e desenvolvimento) através de inventivos fiscais em que o gasto público é capaz de ampliar o gasto privado em inovação (MCTIC/ SETEC, 2015). O estudo baseou-se nos relatórios publicados pelo MCTIC com as informações anuais sobre a Lei do Bem dos anos-base 2006 até 2014. Observou-se uma grande preocupação do Ministério em ter um aumento nos investimentos em P&D em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), porém não é possível constatar com as informações disponibilizadas se o objetivo do incentivo foi alcançado. No ano de 2014 foi concedido 1,71 bilhão de reais de renúncia fiscal para as empresas participantes da Lei do Bem (MCTIC/ SETEC, 2015). Devido à relevância da ação realizada (a renúncia) e seu fim (a inovação), é necessário que os órgãos competentes tenham controles dos efetivos retornos dos incentivos que justifiquem as renúncias de receitas realizadas pelo governo e que estas informações estejam disponibilizadas de forma clara e coerente para a sociedade. |
| Subject: | Incentivos fiscais Contabilidade |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | FCE - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/62767 |
| Issue Date: | Oct-2018 |
| metadata.dc.url.externa: | http://www.poncedaher.net.br/egen/sites/default/files/Avalia%C3%A7%C3%A3o%20Governamental%20dos%20Resultados%20da%20Lei%20do%20Bem.pdf |
| metadata.dc.relation.ispartof: | EGEN - Encontro de Gestão e Negócios |
| Appears in Collections: | Artigo de Evento |
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