1. Repositório Institucional da UFMG
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  4. Especialização em Gestão Pública
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/63184
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dc.contributor.advisor1Antônio Artur de Souzapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0597505816212353pt_BR
dc.contributor.referee1Thaís Alves dos Santospt_BR
dc.contributor.referee2Deborah Mara Siade Barbosapt_BR
dc.creatorCamila de Cássia Evangelistapt_BR
dc.date.accessioned2024-01-22T13:51:38Z-
dc.date.available2024-01-22T13:51:38Z-
dc.date.issued2023-10-21-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/63184-
dc.description.resumoO presente trabalho busca compreender as questões que envolvem as verbas retidas oriundas do atraso da efetivação dos processos de progressão de carreira do servidor efetivo da Secretaria de Estado de Minas Gerais. A pesquisa descritiva e com abordagem qualitativa valeu-se dos dados coletados dos sistemas SISPP e SISAP para identificar servidores efetivos e ativos, servidores designados e o total de processos de progressão de carreira que ainda não foram efetivados. Utilizou-se um método descritivo para o entendimento das interfaces da progressão de carreira e das verbas retidas em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal e a Dotação Orçamentária. Os resultados evidenciam que o sistema informatizado do Estado não confere automaticamente a progressão de carreira ao servidor que implementar os requisitos legais para obtê-la. Há um acúmulo de progressões ainda a serem concedidas podendo se somar ao total das verbas retidas já existentes e que envolve mais de R$1 bilhão aos cofres públicos de Minas Gerais. Conclui-se que é prática que vem se repetindo ao longo dos anos a retenção de verbas originadas de atraso no pagamento das progressões de carreira, decorrente por vezes de cenários fiscais adversos e fatores exógenos, por má gestão de recursos públicos e, ainda por violações às regras de disciplina fiscal. E, ainda é possível dizer que a “verba retida” pode ser considerada como um dano ao erário, pois é factível de demandas judiciais e, assim, incidência de correção monetária, impactando a gestão financeira do Estado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Gestão Públicapt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/pt/*
dc.subjectGestão públicapt_BR
dc.subjectDotação orçamentáriapt_BR
dc.subjectProgressão de carreirapt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscalpt_BR
dc.subject.otherAdministraçãopt_BR
dc.subject.otherGestão Públicapt_BR
dc.titleProgressão de carreira e as verbas retidas dos servidores na Secretaria de Estado de Educação de Minas Geraispt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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PROGRESSAO DE CARREIRA E AS VERBAS RETIDAS DOS SERVIDORES NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DE MINAS GERAIS.pdf1.27 MBAdobe PDFView/Open
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