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Type: Monografia (especialização)
Title: A gestão das ações coletivas pelos Núcleos de Ações Coletivas como estratégia de tratamento de litigiosidade
Authors: Rafaella Rocha da Costa Assunção
First Advisor: Rúbia Carneiro Neves
First Co-advisor: Mônica Silveira Vieira
First Referee: Ronaldo Souza Borges
Abstract: As ações coletivas têm grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo em razão do caráter abrangente dos direitos que tutelam, e por serem potencialmente adequadas a tutelá-los sem fragmentação, conforme a sua natureza. Diante disso, mostra-se interessante pensar em uma forma de gerenciá-las com vistas a aprimorar a utilização efetiva dessas ações como instrumentos de gestão adequada de litigância. Com o sucesso da gestão dos recursos repetitivos pelos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (NUGEPs) nos tribunais superiores e nos tribunais de segunda instância, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ n. 339/2020, que criou os Núcleos de Ações Coletivas (NACs) e possibilitou sua implantação autônoma ou incorporada à estrutura dos NUGEPs, tornando-os NUGEPNACs. Neste trabalho, apresentam-se resultados de pesquisa realizada concomitantemente com o esforço de levantamento de necessidades e desenvolvimento de projetos que se efetivou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que envolveu investigar como desenvolver um design de sistema de atuação estratégica dos tribunais, por meio de seus NUGEPNACs e em parceria com os Centros de Inteligência do Poder Judiciário, para identificar, monitorar e tratar as ações coletivas, no intuito de beneficiar o Poder Judiciário e os jurisdicionados, proporcionando celeridade, segurança jurídica e previsibilidade aos provimentos judiciais. Os resultados da aplicação dos fluxos e processos de trabalho e de todas as ferramentas desenvolvidas pela realização, ainda que parciais e incipientes, têm demonstrado o acerto do desenho para as lides de natureza coletiva.
Abstract: Class actions have significant importance in the Brazilian legal system, especially due to their ability to encompass a wide range of rights and to address them in an integrated manner, without fragmentation, matching their inherent nature. This context underscores the importance of exploring effective management strategies for class actions, aiming to optimize the effective use of these actions as tools for appropriate litigation management. With the successful management of consolidated petition by the Precedent Management Centers (Núcleos de Gerenciamento de Precedentes - NUGEPs) in both higher and appellate courts , the Brazilian National Council of Justice (Conselho Nacional de Justiça - CNJ) enacted Resolution CNJ n.339/2020. This resolution established the Class Action Centers (Núcleos de Ações Coletivas - NACs), facilitating either their independent operation or integration within existing NUGEP structures, thus creating NUGEPNACs. This paper presents the results of a research project that was conducted in parallel with the effort to identify needs and develop projects at the Minas Gerais Court of Justice (TJMG), which involved investigating how to develop a system design for strategic action by courts, through their NUGEPNACs and in partnership with the Judiciary Intelligence Centers, to identify, monitor, and handle collective actions. The goal of the project was to benefit the judiciary and the parties involved, by providing speed, legal certainty, and predictability to judicial decisions. The results of applying the workflows and work processes, and of all the tools developed for the project, have shown, even though they are partial and incipient, that the design for collective cases is on the right track.
Subject: Direito
Ação coletiva
Núcleo de Ações Coletivas
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/63621
Issue Date: 1-Sep-2023
Appears in Collections:Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual

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