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http://hdl.handle.net/1843/64461| Type: | Dissertação |
| Title: | Os instrumentos de apoios ao exercício de direitos sexuais de pessoas com deficiência |
| Authors: | Anna Luísa Braz Rodrigues |
| First Advisor: | Mariana Alves Lara |
| First Referee: | Laís Godoi Lopes |
| Second Referee: | Renata Barbosa de Almeida |
| Abstract: | O reconhecimento das pessoas com deficiência como plenamente capazes e sexualmente ativas (dentro de suas diversidades), juntamente com a viabilização de atuação jurídica por meio de apoios, oferece uma perspectiva renovada para que as vulnerabilidades desses indivíduos sejam mitigadas e estes conquistem uma vida sexual autêntica, pautada em desejos próprios e experiências bem informadas. Ademais, a sexualidade desses sujeitos se qualifica em um contexto amplo, no qual fatores sociais e culturais são relevantes para determinar as melhores formas de equilibrar a autonomia e a proteção nesse âmbito. Isso posto, o objetivo do presente trabalho é comprovar, por meio da apresentação de instrumentos concretos, que pessoas com deficiência podem se valer de apoios para o exercício de direitos sexuais, conforme o disposto no artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e no artigo 12 da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa busca parte da premissa de que a aplicação de suportes, por atuação humana e outros meios úteis, efetivamente contribui para a prática dos direitos sexuais. Dentre as diversas correntes teórico-metodológicas, destaca-se a abordagem jurídico-dogmática como a mais pertinente para o escopo proposto, uma vez que se ocupa da compreensão de normas e da avaliação de estruturas internas ao sistema jurídico. A pesquisa apresenta uma característica interdisciplinar, explorando campos afins, enfocando a importância da sexualidade na construção da identidade e no desenvolvimento adequado do indivíduo com deficiência. A análise do fenômeno jurídico é conduzida por meio de raciocínio dedutivo, utilizando-se do gênero de pesquisa teórica, com um tipo genérico de pesquisa jurídicointerpretativa, incluindo revisão de literatura. No primeiro capítulo, o foco é identificar os desafios que obstruem a efetivação dos direitos sexuais, além de reconhecer suas características essenciais quando exercidos por pessoas com deficiência. O segundo capítulo, por sua vez, dedica-se ao exame do conjunto de normas do sistema jurídico brasileiro relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, com ênfase na capacidade legal e no sistema de apoios. Também aborda a relação entre o conceito de suportes e a eliminação de obstáculos ao exercício dos direitos sexuais, sob as lentes da autonomia relacional e da vulnerabilidade. O capítulo final sugere estratégias práticas de apoios para o exercício dos direitos sexuais por pessoas com deficiência. Considerando as diretrizes das normas internacionais e pátrias, que garantem a plena capacidade legal e a utilização de apoios variados para o exercício da capacidade, bem como que os suportes para pessoas com deficiência em situações sexuais devem respeitar os desejos individuais e possibilitar a tomada autônoma de decisões relacionadas à sexualidade, afirma-se que as pessoas com deficiência podem exercer plenamente seus direitos sexuais por meio de diversas medidas de apoios. Em sede conclusiva, propõe-se que os robôs sexuais, os acessórios sexuais, o conteúdo pornográfico acessível, os aplicativos virtuais de interação sexual e as ações educativas sobre saúde sexual para aprendizado de crianças, adolescentes e adultos com deficiência são instrumentos de apoios adequados ao exercício dos direitos sexuais. |
| Abstract: | Recognising people with disabilities as fully capable and sexually active (within their diversity), together with enabling legal action through support, offers a perspective for mitigating their vulnerabilities and achieving an authentic sex life, based on their own desires and well-informed experiences. Furthermore, the sexuality of these individuals is qualified in a broad context, in which social and cultural factors are relevant in determining the best ways to balance autonomy and protection. That said, the aim of this paper is to prove, through the presentation of concrete instruments, that people with disabilities can use support to exercise their sexual rights, in accordance with the provisions of article 6 of the “Estatuto da Pessoa com Deficiência” and article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. This search is based on the premise that the application of supports, through human intervention and other useful means, effectively contributes to the practice of sexual rights. Among the various theoreticalmethodological approaches, the legal-dogmatic stands out as the most pertinent for the proposed scope, since it deals with the understanding of norms and the evaluation of internal structures of the legal system. The proposed research is interdisciplinary, exploring related fields, focusing on the importance of sexuality in the construction of identity and the appropriate development of disabled individuals. The legal phenomenon is analysed by means of deductive reasoning, using the genre of theoretical research, with a generic type of legal-interpretative research, including literature review. In the first chapter, the focus is on identifying the challenges that obstruct the realisation of sexual rights, as well as recognising their essential characteristics when exercised by people with disabilities. The second chapter is dedicated to examining the set of rules in the Brazilian legal system relating to the rights of people with disabilities, with an emphasis on legal capacity and the support system. It also addresses the relationship between the concept of supports and the elimination of obstacles to the exercise of sexual rights, through the lenses of relational autonomy and vulnerability. The final chapter suggests practical support strategies for the exercise of sexual rights by people with disabilities. Considering the guidelines of international and national standards, which guarantee full legal capacity and the use of support for the exercise of sexual rights, as well as that support for people with disabilities in sexual situations must respect individual wishes and enable autonomous decision-making related to sexuality, it is stated that people with disabilities can fully exercise their sexual rights through various support measures. In conclusion, it is proposed that sex robots, sexual accessories, accessible pornographic content, virtual sexual interaction applications and educational actions on sexual health for children, adolescents and adults with disabilities are appropriate support instruments for the exercise of sexual rights. |
| Subject: | Direito Pessoas com deficiência Sexo Direitos sexuais |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Restrito |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/64461 |
| Issue Date: | 25-Jan-2024 |
| metadata.dc.description.embargo: | 25-Jan-2026 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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| UFMG - Mestranda Anna Luísa Braz Rodrigues - Orientadora Profa. Dra. Mariana Lara - Dissertação para depósito final.pdf ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrictionUntil??? 2026-01-25 | 1.39 MB | Adobe PDF | View/Open Request a copy |
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