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http://hdl.handle.net/1843/64462| Type: | Dissertação |
| Title: | Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional brasileiros |
| Other Titles: | Legal nature of professional self-regulation entities |
| Authors: | Fernanda Fontenelle Grillo |
| First Advisor: | Eurico Bitencourt Neto |
| First Referee: | Luciano de Araújo Ferraz |
| Second Referee: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| Abstract: | Esta dissertação examina o regime jurídico e a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, inserindo sua análise no contexto da administração pública contemporânea. O objetivo é definir uma categoria de natureza jurídica que considere o hibridismo presente em tais entidades profissionais e que possibilite aplicar as regras jurídicas efetivamente adequadas a elas, evitando situações contraditórias e trazendo maior segurança jurídica. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, abrangendo análise de doutrina, jurisprudência e legislação, para explorar a posição dessas entidades na organização administrativa brasileira. O estudo demonstra as teorias sociológicas que explicam o fenômeno da autorregulação profissional e analisa como ele ocorreu em várias nações, incluindo as do modelo anglo-saxônico e as do modelo europeu-continental. A pesquisa analisa a origem, a evolução e os aspectos gerais das entidades de fiscalização do exercício profissional no Brasil, que são um fenômeno do século XX cuja origem revela maior controle estatal. São apontados vários fundamentos para que o objetivo do trabalho seja alcançado, conectados com as características da administração pública contemporânea. A conclusão central do trabalho é que os conselhos de fiscalização profissional possuem o regime jurídico híbrido com aplicação de um regime publicístico mínimo e, em relação à natureza jurídica, devem ser reconhecidos como entidades autônomas de autorregularão profissional ocupantes de uma administração autônoma. Esta caracterização reflete uma compreensão mais precisa de sua função e sua posição dentro do sistema jurídico brasileiro. A dissertação argumenta que tal reconhecimento é essencial para a adequada execução de suas responsabilidades regulatórias e para assegurar a qualidade dos serviços prestados, alinhando-os efetivamente com os princípios democráticos da participação social. |
| Abstract: | This dissertation examines the legal regime and the legal nature of the professional self-regulatory entities in Brazil, placing its analysis in the context of contemporary public administration. The aim is to define a category of legal nature that takes into account the hybridity present in such professional bodies and makes it possible to apply the legal rules that are effectively appropriate for them, avoiding contradictory situations and leading to greater legal certainty. The research adopts a qualitative methodology, covering analysis of doctrine, case law and legislation, to explore the position of these entities in the Brazilian administrative organization. The study demonstrates the sociological theories that explain the phenomenon of professional self-regulation and analyzes how it has occurred in various nations, including nations of the Anglo-Saxon model and the European-Continental model. The research analyzes the origin, evolution and general aspects of the entities that oversee professional practice in Brazil, which are a phenomenon of the 20th century and whose origin reveals greater state control. Several foundations are pointed out in order to achieve the objective of the work, connected with the characteristics of contemporary Public Administration. The central conclusion of the work is that the professional self-regulatory entities have a hybrid legal regime with the application of a minimum public regime and, in relation to their legal nature, they should be recognized as autonomous professional self-regulatory entities occupying an Autonomous Administration. This characterization reflects a more precise understanding of their function and position within the Brazilian legal system. The dissertation argues that such recognition is essential for the proper execution of their regulatory responsibilities and to ensure the quality of the services provided, effectively aligning them with the democratic principles of social participation. |
| Subject: | Direito Administração pública Conselhos de fiscalização profissional - Brasil |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/64462 |
| Issue Date: | 26-Jan-2024 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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