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Type: Dissertação
Title: ICMS Educação: os conceitos de aprendizagem e equidade previstos na Constituição Federal de 1988
Authors: Natália Freitas Miranda
First Advisor: André Mendes Moreira
First Referee: Onofre Alves Batista Júnior
Second Referee: Bruno Lazzarotti Diniz Costa
Abstract: O objetivo do presente trabalho é encontrar os conceitos de aprendizagem e de equidade previstos no inciso II do parágrafo único do Art. 158 da Constituição Federal de 1988, para fins de repartição do ICMS Educação aos municípios. Para cumprir esse objetivo, o trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foram traçadas as diretrizes principais da Carta Magna de 1988 acerca do direito à educação, para após apresentar um breve histórico do financiamento da educação no Brasil e as principais fontes de custeio daquele sistema. Na segunda, apresentou-se um breve relato histórico acerca da origem do ICMS Educacional, com a apresentação das legislações estaduais em vigor e do caso do Estado do Ceará, para em seguida apresentar os principais aspectos jurídicos-tributários da norma do ICMS destinado à educação. Na terceira, após os apontamentos acerca da origem do referido, buscou-se o significado de tais termos no texto constitucional, sendo identificado que o parágrafo 3º do artigo 212 e a alínea c do inciso V do Art. 212-A da CF/88 vinculam os termos equidade e aprendizagem ao plano nacional de educação-PNE e ao sistema nacional de avaliação da educação básica-Saeb, respectivamente. Da análise do PNE, o termo equidade foi expressamente relacionado ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-Ideb, de modo que o alcance da média nacional naquele indicador demonstra redução nas disparidades existentes entre instituições de ensino e aumento da equidade de aprendizagem dos alunos. Considerando que o Ideb é vinculado ao termo equidade de forma expressa no PNE e a CF/88 referencia os vocábulos equidade e aprendizagem ao PNE e ao Saeb, respectivamente, ao se aprofundar na composição daquele índice, conclui-se que o Ideb pode ser utilizado pelos Estados para fins repasse do ICMS aos entes municipais.
Abstract: The objective of this work is to find the concepts of learning and equity provided for in item II of the sole paragraph of art. 158 of the Federal Constitution of 1988, for the purpose of distributing ICMS Education to municipalities. To accomplish this objective, the work was divided into three parts. In the first, the main guidelines of the 1988 Magna Carta about the right to education were outlined, and after presenting a brief history of education financing in Brazil and the main sources of funding for that system. In the second, a brief historical account was presented about the origin of the ICMS Educacional, with the presentation of the state legislation in force and the case of the State of Ceará, to then present the main legal and tax aspects of the ICMS norm destined the education. In the third, the meaning of such terms in the constitutional text was sought, identifying that paragraph 3 of article 212 and paragraph of item V of art. 212-A of CF/88 link the terms equity and learning to the national education plan – PNE and to the national basic education assessment system – Saeb, respectively. From the analysis of the PNE, the term equity was expressly related to the Basic Education Development Index – IDEB, so that the reach of the national average in that indicator demonstrates a reduction in the existing disparities between educational institutions and an increase in the equity of students' learning. Considering that the Ideb is expressly linked to the term equity in the PNE and CF/88 references the words equity and learning to the PNE and Saeb, respectively, when delving into the composition of that index, it is concluded that the Ideb can be used by the States for the purposes of transferring ICMS to municipal entities.
Subject: Direito tributário
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Educação
Plano Nacional de Educação (Brasil)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/65788
Issue Date: 12-May-2023
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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