Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/65832
Tipo: Monografia (especialização)
Título: Os impactos do artigo 28 da lei n° 11.343/2006 na gestão processual no âmbito dos juizados especiais criminais
Autor(es): Flaviana Luzia Silva
Primeiro Orientador: Fernando Gonzaga Jayme
Primeiro membro da banca : Jéssica Galvão Chaves
Segundo membro da banca: Renata Christiana Vieira Maia
Resumo: O trabalho monográfico buscou abordar o uso de drogas, principalmente pelo caráter trazido pela Lei n. 11.343/2006, conforme as políticas públicas e seu caráter assistencial. O atual modelo trouxe uma perspectiva diferenciada inclusive sobre as medidas a serem aplicadas, sendo regida pela Lei nº 9099/1995, com vistas na celeridade, desde que em observância ao artigo 28 e 48 da Lei de Drogas. Não se pode olvidar que em decorrência dessa responsabilidade assumida pelos Juizados, houve uma sobrecarga nítida, principalmente em decorrência a marcação das audiências preliminares. Em função disso, o estudo tem como premissa analisar como poderia ocorrer a diminuição do fluxo das ações no Jecrim, por meio de uma proposta diferenciada na experiência da autora no Fórum da Comarca de Brumadinho. O fluxograma assume um papel de substituição do modelo atual por meio de notificação pessoal ao usuário, através de mandado pelo oficial de justiça que se encarregará em explicitar os danos das drogas, sobre a penalidade aplicada ‘advertência’ e das consequências do descumprimento desta. A proposta está em compasso com o disposto na Lei n. 11.343/2006 e nos princípios da Lei n. 9099/95.
Abstract: The monographic work sought to address the use of drugs, mainly due to the character brought by Law n. 11,343/2006, according to public policies and their care character. The current model brought a differentiated perspective even on the measures to be applied, being governed by Law No. 9099/1995, with a view to speed, provided that in compliance with articles 28 and 48 of the Drug Law. It cannot be forgotten that as a result of this responsibility assumed by the Courts, there was a clear overload, mainly due to the scheduling of the preliminary hearings. As a result, the study is premised on analyzing how the decrease in the flow of actions in Jecrim could occur, through a differentiated proposal in the author's experience in the Forum of the District of Brumadinho. The flowchart assumes a role of replacement of the current model through personal notification to the user, through a mandate by the bailiff who will be in charge of explaining the damages of the drugs, about the penalty applied 'warning' and the consequences of non-compliance with this. The proposal is in line with the provisions of Law No. 11,343/2006 and the principles of Law No. 9099/95.
Assunto: Direito
Drogas - Uso - Brasil
Drogas - Legislação - Brasil
Processos
Juizados especiais criminais
Oficiais de justiça
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Curso de Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/65832
Data do documento: 27-Out-2023
Aparece nas coleções:Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processual

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