Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/65832
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dc.contributor.advisor1Fernando Gonzaga Jaymept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5361758453733725pt_BR
dc.contributor.referee1Jéssica Galvão Chavespt_BR
dc.contributor.referee2Renata Christiana Vieira Maiapt_BR
dc.creatorFlaviana Luzia Silvapt_BR
dc.date.accessioned2024-03-14T12:46:50Z-
dc.date.available2024-03-14T12:46:50Z-
dc.date.issued2023-10-27-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/65832-
dc.description.abstractThe monographic work sought to address the use of drugs, mainly due to the character brought by Law n. 11,343/2006, according to public policies and their care character. The current model brought a differentiated perspective even on the measures to be applied, being governed by Law No. 9099/1995, with a view to speed, provided that in compliance with articles 28 and 48 of the Drug Law. It cannot be forgotten that as a result of this responsibility assumed by the Courts, there was a clear overload, mainly due to the scheduling of the preliminary hearings. As a result, the study is premised on analyzing how the decrease in the flow of actions in Jecrim could occur, through a differentiated proposal in the author's experience in the Forum of the District of Brumadinho. The flowchart assumes a role of replacement of the current model through personal notification to the user, through a mandate by the bailiff who will be in charge of explaining the damages of the drugs, about the penalty applied 'warning' and the consequences of non-compliance with this. The proposal is in line with the provisions of Law No. 11,343/2006 and the principles of Law No. 9099/95.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho monográfico buscou abordar o uso de drogas, principalmente pelo caráter trazido pela Lei n. 11.343/2006, conforme as políticas públicas e seu caráter assistencial. O atual modelo trouxe uma perspectiva diferenciada inclusive sobre as medidas a serem aplicadas, sendo regida pela Lei nº 9099/1995, com vistas na celeridade, desde que em observância ao artigo 28 e 48 da Lei de Drogas. Não se pode olvidar que em decorrência dessa responsabilidade assumida pelos Juizados, houve uma sobrecarga nítida, principalmente em decorrência a marcação das audiências preliminares. Em função disso, o estudo tem como premissa analisar como poderia ocorrer a diminuição do fluxo das ações no Jecrim, por meio de uma proposta diferenciada na experiência da autora no Fórum da Comarca de Brumadinho. O fluxograma assume um papel de substituição do modelo atual por meio de notificação pessoal ao usuário, através de mandado pelo oficial de justiça que se encarregará em explicitar os danos das drogas, sobre a penalidade aplicada ‘advertência’ e das consequências do descumprimento desta. A proposta está em compasso com o disposto na Lei n. 11.343/2006 e nos princípios da Lei n. 9099/95.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Design de Sistemas Aplicado à Resolução de Conflitos e Gestão Processualpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUso de drogaspt_BR
dc.subjectLei n. 11.343/2006pt_BR
dc.subjectLei n. 9099/95pt_BR
dc.subjectAdvertênciapt_BR
dc.subjectOficial de justiçapt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherDrogas - Uso - Brasilpt_BR
dc.subject.otherDrogas - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcessospt_BR
dc.subject.otherJuizados especiais criminaispt_BR
dc.subject.otherOficiais de justiçapt_BR
dc.titleOs impactos do artigo 28 da lei n° 11.343/2006 na gestão processual no âmbito dos juizados especiais criminaispt_BR
dc.typeMonografia (especialização)pt_BR
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