Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/67124
Tipo: Dissertação
Título: Gado roubado, justiça abusada: negociações e usos da justiça no Brasil do século XIX (1860 – 1899)
Autor(es): Lucas Ribeiro Garro Lourenço
Primeiro Orientador: Ricardo Sontag
Primeiro membro da banca : Ana Lúcia Sabadell
Segundo membro da banca: Mariana Flores da Cunha Thompson
Resumo: Durante o século XIX foram promovidas alterações na ordem jurídica brasileira que envolviam a concentração do direito de punir no Estado. Uma dessas mudanças foi o surgimento da ação penal pública condicionada, modalidade de ação penal que conjuga a participação do Estado e da vítima na ação penal, de forma que, apesar da ação estar sob o controle do Estado, cabe à vítima permitir ou não o início da ação penal. Outra característica interessante desse novo instituto é o fato de ser aplicável apenas para o crime de furto de gado. Nesse sentido, o presente trabalho busca compreender o surgimento da ação condicionada à representação e sua relação com o crime de furto de gado, tendo por recorte temporal os anos de 1860, ano de nascimento deste crime, e 1899, ano em que esta ação deixa de ser aplicada a ele. Para tanto, serão utilizadas as ideias de usos da justiça e justiça negociada/justiça hegemônica de aparato. A partir dessas perspectivas, serão analisados: i) os debates parlamentares; ii) a doutrina nacional; iii) a doutrina internacional sobre ação penal, já que essa contextualização, na forma da inserção do objeto em um cenário mais amplo, era indicada pelas próprias fontes nacionais; e iv) processos judiciais relativos ao furto de gado disponíveis entre 1860 e 1899. Podemos concluir que a concentração do poder de julgar no Estado passou por um longo processo que, ao invés de suprimir as práticas não oficiais de justiça, acabou por acomodá-las, criando espaços dentro de seu aparato institucional nos quais a justiça informal ainda poderia ser acessada e utilizada pelas partes.
Abstract: During the 19th century, changes were made in the Brazilian legal system regarding the concentration of the right to punish into the State. One of these changes was the appearance of conditional public criminal action, a type of criminal action that combines the State’s and the victim’s participation in the criminal action, although the action is under the control of the State, it is up to the victim to allow or not the criminal action initiation. Another interesting characteristic of this new institute is the fact that it is applicable only to the crime of cattle theft. In this sense, the present work seeks to understand the emergence of the action conditioned to representation and its relation to the crime of cattle theft, taking as a time frame the years 1860, year of birth of this crime, and 1899, the year in which this action is no longer applied to it. For this, the ideas of uses of justice and negotiated justice/hegemonic apparatus justice will be used. From these perspectives, the following will be analyzed: i) parliamentary debates; ii) national doctrine; iii) international doctrine on criminal action, since this contextualization, in the form of the insertion of the object in a broader scenario, was indicated by the national sources themselves; and iv) judicial processes related to the theft of cattle available between 1860 and 1899. We can conclude that the concentration of the power to judge in the state went through a long process that, instead of suppressing the unofficial practices of justice, ended up accommodating them, creating spaces within its institutional apparatus in which informal justice could still be accessed and used by the parties.
Assunto: Direito penal - Brasil - História
Ação penal pública
Poder judiciário - Brasil
Furto - Brasil
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/67124
Data do documento: 28-Abr-2021
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