Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/67239
Type: Tese
Title: A transcendência do direito do trabalho das fronteiras da relação empregatícia: novas formas de contratação e superação do discurso de precarização e fraudes nas relações trabalhistas
Authors: Frederico Nogueira Feres
First Advisor: Antônio Álvares da Silva
First Referee: José Luiz Borges Horta
Second Referee: Daniela Rodrigues Machado Vilela
Third Referee: Juliano Sarmento Barra
metadata.dc.contributor.referee4: Isabel Vieira Borges
Abstract: Este estudo, apoiado no método dedutivo de abordagem, pois partindo da generalização para alcançar questão particularizada, pautou-se no objetivo de estudar as novas formas de prestação de serviços surgidas no âmbito do Direito do Trabalho, a partir das categorias profissionais estabelecidas à luz dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943): pejotização e direção estatutária, no contexto teórico às mesmas imposto pelas legislações reguladoras da recente Reforma Trabalhista: Lei nº 13.429, de 13 de março de 2017, e Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Categorias profissionais que receberam regulamentação e autorização específica, para firmar contrato de prestação de serviços distinto daquele previsto na CLT, diante da intenção do legislador em favorecer o uso de mão de obra especializada destituído da obrigatoriedade do registro em carteira. No contexto de tal proposta, investigou-se: (i) as características responsáveis pelas recentes alterações no ordenamento jurídico regulador da relação empregatícia desde a instituição da CLT – Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943; (ii) os princípios basilares do Direito do Trabalho, acrescentando-se aos presentes na CLT o inovador Princípio da Intervenção Mínima à Matéria Trabalhista; (iii) os contratos específicos de direção estatutária sem vínculo empregatício como forma de aplicação dos artigos 2º e 3º da CLT; (iv) o desenvolvimento da tecnologia como contributo para a modernização do Direito do Trabalho; (v) a ausência de vínculo empregatício nas modalidades laborais pejotização e diretor estatutário; (vi) a presença de distintos níveis de dependência hierárquica no mercado de trabalho como elemento avalizador da ausência de tratamento homogêneo e compacto na atual relação de trabalho; e (vii) o risco que corre o intérprete do Direito do Trabalho de tratar igualmente situações desiguais, a saber, de criar uma desigualdade mediante a igualdade. Ao final deste estudo, sob o ponto de vista do objetivo mor proposto, concluiu-se que a Reforma Trabalhista, trazida pelas Lei nº 13.429/2017 e Lei nº 13.467/2017, delimitou o quadrante dentro do qual os espaços de livre negociação entre as partes passam a permitir ao empregador uma atuação legalmente mais segura. Assim, considerando-se que a discricionariedade do empregador não pode ser irrestrita, alcançou-se finalmente o equilíbrio entre as partes: empregador / empregado, pelo entendimento de que o Direito do Trabalho deve sempre levar em consideração que o trabalho é ação exercida por seres humanos.
Abstract: This study, supported by the deductive method of approach, as starting from generalization to reach a particularized question, was based on the objective of studying the new forms of service provision that emerged within the scope of Labor Law, based on the professional categories established in light of the articles 2 and 3 of the Consolidation of Labor Laws – CLT (Law No. 5,452, of May 1, 1943): pejotization and statutory direction, in the theoretical context imposed on them by the regulatory legislation of the recent Labor Reform: Law nº 13.429, of March 13, 2017, and Law nº 13.467, of July 13, 2017. Professional categories that received specific regulation and authorization, to sign a service provision contract different from that provided for in the CLT, given the legislator's intention to favor the use of specialized labor without the obligation to register in a portfolio. In the context of such a proposal, the following were investigated: (i) the characteristics responsible for the recent changes in the legal system regulating the employment relationship since the institution of the CLT – Law nº 5.452, on May 1, 1943; (ii) the basic principles of Labor Law, adding to those present in the CLT the innovative Principle of Minimum Intervention in Labor Matters; (iii) specific statutory management contracts without an employment relationship as a way of applying articles 2 and 3 of the CLT; (iv) the development of technology as a contribution to the modernization of Labor Law; (v) the absence of an employment relationship in the pejotização and statutory director employment modalities; (vi) the presence of different levels of hierarchical dependence in the labor market as an element that guarantees the absence of homogeneous and compact treatment in the current employment relationship; and (vii) the risk that the interpreter of Labor Law runs of treating unequal situations equally, that is, of creating inequality through equality. At the end of this study, from the point of view of the proposed main objective, it was concluded that the Labor Reform, brought about by Law nº 13.429/2017 and Law nº 13.467/2017, delimited the quadrant within which the spaces for free negotiation between parts now allow the employer to act legally more securely. Thus, considering that the employer's discretion cannot be unrestricted, a balance was finally achieved between the parties: employer/employee, with the understanding that Labor Law must always take into account that work is an action carried out by human beings. humans .
Subject: Direito do trabalho - Brasil
Relações trabalhistas
Prestação de serviços - contratação - Brasil
Pessoa jurídica - Brasil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/67239
Issue Date: 19-Jan-2024
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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