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http://hdl.handle.net/1843/67264
Tipo: | Dissertação |
Título: | Direito aduaneiro tributário: análise da tributação sobre o comércio exterior de mercadorias à luz dos conceitos, institutos e princípios do direito aduaneiro |
Autor(es): | Pedro Henrique Alves Mineiro |
Primeiro Orientador: | Onofre Alves Batista Júnior |
Primeiro membro da banca : | André Mendes Moreira |
Segundo membro da banca: | Rosaldo Trevisan |
Terceiro membro da banca: | Solon Sehn |
Resumo: | O objetivo do presente estudo é investigar os principais conceitos, institutos e princípios do Direito Aduaneiro e como eles conformam a norma de incidência dos tributos sobre o comércio exterior de mercadorias, abrangendo os tributos incidentes sobre a importação e a exportação de bens móveis corpóreos, independentemente da destinação ou finalidade. Os conceitos de jurisdição, território aduaneiro, importação, exportação, mercadoria, classificação, valor aduaneiro, origem, despacho aduaneiro, entre outros, assim como o instituto fundamental do Direito Aduaneiro, que é a Aduana, são essenciais para a compreensão dos critérios da norma de incidência dos tributos aduaneiros, niveladores e demais tributos sobre o comércio exterior de mercadorias. Contudo, somente a partir dos princípios reitores contrapostos é possível identificar a autonomia científica (relativa) do Direito Aduaneiro: o princípio do interesse nacional e o princípio da integração global. Esses princípios não apenas norteiam o exercício do controle aduaneiro e a criação de medidas de facilitação do comércio, mas também atuam diretamente sobre os tributos incidentes sobre o comércio exterior: nos tributos aduaneiros (Imposto de Importação e de Exportação), limitam a fixação das alíquotas e a concessão de tratamentos preferenciais na importação (cláusula da nação mais favorecida); nos tributos niveladores (ICMS, IPI, PIS, Cofins e Cide-Combustíveis), determinam a equiparação da carga tributária do produto importado e nacional, proibindo a concessão de tratamentos mais favoráveis a um ou a outro; e nos demais tributos sobre o comércio exterior de mercadorias (AFRMM, Taxa Siscomex e Taxa de Utilização do Mercante), acabam por evidenciar a sua ilegitimidade, seja pela ausência de equivalentes internos ou pela ausência de correlação com o custo da atividade estatal. Diante dessas premissas, é possível construir as normas de incidência dos tributos sobre o comércio exterior de mercadorias. |
Abstract: | The aim of this study is to investigate the main concepts, institutes, and principles of Customs Law and how they affect the taxation of foreign trade in goods, including taxes levied on the import and export of tangible movable goods, regardless of their destination or purpose. The concepts of jurisdiction, customs territory, import, export, merchandise, classification, customs value, origin, customs clearance, among others, as well as the fundamental institute of Customs Law, which is the Customs, are essential for understanding the criteria of the rule of incidence of taxes on foreign trade. However, only through the opposing guiding principles is it possible to identify the (relative) scientific autonomy of Customs Law: the principle of national interest and the principle of global integration. These principles not only guide the exercise of customs control and the creation of trade facilitation measures, but also act directly on the taxes levied on foreign trade: in customs taxes (Import and Export Tax), they limit the setting of rates and the granting of preferential treatment on imports (most favored nation clause); in the equalizing taxes (ICMS, IPI, PIS, Cofins and Cide-Fuels), they determine the equalization of the tax burden of imported and domestic products, prohibiting the granting of more favorable treatment to one or another; and the other taxes on foreign trade in goods (AFRMM, Siscomex Fee and Mercante Utilization Fee), end up showing their unlawfulness, either due to the lack of domestic equivalents or the lack of correlation with the cost of state activity. Based on these premises, it is possible to define the rules governing the levying of taxes on foreign trade in goods. |
Assunto: | Direito tributário Tarifas alfandegárias - Legislação Impostos Comércio exterior |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/67264 |
Data do documento: | 23-Fev-2024 |
Término do Embargo: | 23-Fev-2026 |
Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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