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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Tensões regulatórias no trabalho em plataformas no Brasil: reimaginar a promoção do trabalho decente no mundo digital
Título(s) alternativo(s): Regulatory tensions at work on platforms in Brazil: reimagining the promotion of decent work in the digital world
Autor(es): Adriana Goulart de Sena Orsini
Anna Jéssica Araújo Costa
Resumen: Estudos recentes sobre o futuro do trabalho em plataformas digitais têm constatado que a ausência de regulamentação específica do setor tem provocado uma crescente precarização do trabalho na gig economy. O estudo propõe a adoção do conceito de trabalho decente a fim de inspirar a edição de uma legislação brasileira protetiva direcionada ao trabalho em plataformas digitais, a partir do paradigma formulado pela Organização Internacional do Trabalho e dos indicadores propostos pelo projeto Fairwork. A pesquisa identificou que embora ainda não haja consenso no Brasil sobre quais direitos devem ser atribuídos aos trabalhadores da era digital, existe um projeto de lei para regulamentação do tema com base no conceito do trabalho decente. A pesquisa pertence à vertente metodológica jurídico-dogmática, sob investigação do tipo jurídico-projetiva mediante realização de análise bibliográfica
Abstract: Recent studies about the future of working on digital platforms have found that the lack of specific regulation in the sector has caused an increasing precariousness of work in the gig economy. The study proposes the adoption of the concept of decent work in order to inspire the edition of a protective Brazilian legislation directed to work on digital platforms, based on the paradigm formulated by the International Labor Organization and the indicators proposed by the Fairwork project. The research identified that, although there is still no consensus, in Brazil, about what rights should be attributed to workers in the digital age, there is already a bill to regulate the theme based on the concept of decent work. The research belongs to the juridical-dogmatic methodological aspect, under investigation of the juridical-projective type, by means of bibliographic analysis.
Asunto: Trabalho
Plataformas digitais
Legislação
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Institución: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Identificador DOI: https://doi.org/10.21875/tjc.v6i0.41882
URI: http://hdl.handle.net/1843/67850
Fecha del documento: 30-jun-2021
metadata.dc.url.externa: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/e41882
metadata.dc.relation.ispartof: Teoria Jurídica Contemporânea
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