Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/67850
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dc.creatorAdriana Goulart de Sena Orsinipt_BR
dc.creatorAnna Jéssica Araújo Costapt_BR
dc.date.accessioned2024-04-29T19:31:14Z-
dc.date.available2024-04-29T19:31:14Z-
dc.date.issued2021-06-30-
dc.citation.volume6pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage24pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.21875/tjc.v6i0.41882pt_BR
dc.identifier.issn2526-0464pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/67850-
dc.description.abstractRecent studies about the future of working on digital platforms have found that the lack of specific regulation in the sector has caused an increasing precariousness of work in the gig economy. The study proposes the adoption of the concept of decent work in order to inspire the edition of a protective Brazilian legislation directed to work on digital platforms, based on the paradigm formulated by the International Labor Organization and the indicators proposed by the Fairwork project. The research identified that, although there is still no consensus, in Brazil, about what rights should be attributed to workers in the digital age, there is already a bill to regulate the theme based on the concept of decent work. The research belongs to the juridical-dogmatic methodological aspect, under investigation of the juridical-projective type, by means of bibliographic analysis.pt_BR
dc.description.resumoEstudos recentes sobre o futuro do trabalho em plataformas digitais têm constatado que a ausência de regulamentação específica do setor tem provocado uma crescente precarização do trabalho na gig economy. O estudo propõe a adoção do conceito de trabalho decente a fim de inspirar a edição de uma legislação brasileira protetiva direcionada ao trabalho em plataformas digitais, a partir do paradigma formulado pela Organização Internacional do Trabalho e dos indicadores propostos pelo projeto Fairwork. A pesquisa identificou que embora ainda não haja consenso no Brasil sobre quais direitos devem ser atribuídos aos trabalhadores da era digital, existe um projeto de lei para regulamentação do tema com base no conceito do trabalho decente. A pesquisa pertence à vertente metodológica jurídico-dogmática, sob investigação do tipo jurídico-projetiva mediante realização de análise bibliográficapt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofTeoria Jurídica Contemporâneapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTrabalho decentept_BR
dc.subjectGig economypt_BR
dc.subjectPlataformas digitaispt_BR
dc.subjectLegislação brasileirapt_BR
dc.subject.otherTrabalhopt_BR
dc.subject.otherPlataformas digitaispt_BR
dc.subject.otherLegislaçãopt_BR
dc.titleTensões regulatórias no trabalho em plataformas no Brasil: reimaginar a promoção do trabalho decente no mundo digitalpt_BR
dc.title.alternativeRegulatory tensions at work on platforms in Brazil: reimagining the promotion of decent work in the digital worldpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/e41882pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5354-1906pt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico



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