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http://hdl.handle.net/1843/67957| Type: | Dissertação |
| Title: | Disciplina, sanção e consenso na administração pública: por uma compreensão do poder disciplinar para além da imperatividade |
| Authors: | Daniel Martins e Avelar |
| First Advisor: | Eurico Bitencourt Neto |
| First Referee: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| Second Referee: | Gustavo Binenbojm |
| Abstract: | Esta dissertação tem por objeto a consensualidade administrativa em matéria disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro (trabalho de cunho teórico). O seu objetivo geral é analisar a juridicidade do exercício do poder disciplinar pela Administração Pública de forma consensual (celebração de acordos substitutivos), para além e sem exclusão da forma imperativa típica (aplicação unilateral de sanção disciplinar). Os objetivos específicos são: demonstrar que, originariamente, o modelo de atuação da Administração Pública era exclusivamente imperativo, com foco na figura do ato administrativo unilateral, mas, em dias atuais, em virtude de processo evolutivo do Estado e da Administração Pública, a consensualidade afigura-se modelo normal de ação, com a mesma estatura jurídica da imperatividade; demonstrar que, originariamente, a disciplina dos servidores públicos era entendida a partir da relação de sujeição especial, o que acabava por criar uma relação jurídica exclusivamente vertical e desigual entre servidor e Administração Pública, resolvida, sempre, a partir da unilateralidade e imperatividade (aplicação unilateral de sanção disciplinar); demonstrar que, no Estado Democrático de Direito, as relações jurídicas entre servidor e Administração Pública possuem regime jurídico especial, mas não de especial sujeição; demonstrar que tanto a imperatividade quanto a consensualidade são compatíveis com a Constituição da República de 1988 e estabelecer os critérios para a eleição de uma ou outra via no caso concreto, de acordo com a conformação normativa; analisar os elementos fundamentais da sanção disciplinar e apresentar o processo administrativo estruturado em contraditório (adversarial) como requisito essencial (inafastável) para apuração de culpabilidade do servidor e validação do ato de imposição unilateral de sanção disciplinar; demonstrar que o interesse público perseguido em matéria disciplinar não é único, nem pressuposto e somente pode ser atingido mediante a análise adequada do caso concreto, sem a desconsideração dos interesses privados envolvidos; analisar o conceito, a natureza e a finalidade dos acordos substitutivos e categorizá-los de acordo com o seu conteúdo material; interpretar o princípio do devido processo legal de forma ampliada, para além dos processos de natureza adversarial, abarcando também os processos colaborativos de negociação. Utiliza-se como marco teórico da pesquisa a obra de Eberhard Schmidt-Assman (“A teoria geral do direito administrativo como sistema: objeto e fundamentos da construção sistemática”), mais precisamente na parte em que trata do Estado consensual e da normalidade da ação consensual. A pesquisa desenvolve-se a partir da vertente metodológica dogmática-jurídica e do tipo metodológico jurídico-compreensivo, em seis capítulos, incluída a conclusão. Ao final, conclui-se que os acordos substitutivos são admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, em substituição ao ato de imposição unilateral de sanção disciplinar, desde que precedidos do devido processo de negociação e sem prejuízo da atuação complementar imperativa pela Administração Pública nas hipóteses cabíveis. |
| Abstract: | This dissertation is about administrative consensuality in disciplinary matters in the Brazilian legal system (theoretical paper). Its general objective is to analyze the legality of the exercise of disciplinary power by the Public Administration in a consensual way (substitute agreements), in addition to and without excluding the typical imperative form (unilateral application of disciplinary sanction). The specific objectives are to demonstrate that, originally, the Public Administration's model of action was exclusively imperative, focusing on the figure of the unilateral administrative act, but nowadays, due to the evolutionary process of the State and the Public Administration, consensuality appears to be the normal model of action, with the same legal stature as imperative action; to demonstrate that, originally, the discipline of public servants was understood from special relationships of subjection, which ended up creating an exclusively vertical and unequal legal relationship between public servants and the Public Administration, always solved on the basis of unilateralism and imperativeness (unilateral application of disciplinary sanctions); to demonstrate that the legal relations between public servants and the Public Administration have a special legal regime, but not one of special subjection; to demonstrate that both imperativeness and consensuality are compatible with the 1988 Constitution of the Republic and establish the criteria for choosing one or the other in the specific case, according to the legislative conformation; to analyze the fundamental elements of the disciplinary sanction and present the administrative process structured in an adversary system (adversarial) as an essential (unavoidable) requirement for establishing the guilt of the public servant and validating the act of unilateral imposition of a disciplinary sanction; to demonstrate that the public interest pursued in disciplinary matters is neither unique nor presupposed and can only be achieved through the suitable analysis of the actual case, without disregarding the private interests involved; to analyze the concept, the nature and the purpose of substitute agreements and categorize them according to their material content; to interpret the principle of due process of law in an expanded way, beyond adversarial nature procedures, also including collaborative negotiation procedures. The theoretical framework of the research is the book of Eberhard Schmidt-Assman ("The general theory of administrative law as a system: object and foundations of systematic construction"), more precisely in the part that is about the consensual State and the normality of consensual action. The research is based on the dogmatic-legal methodological approach and the legal-comprehensive methodological approach, in six chapters, including the conclusion. In the end, it is concluded that substitute agreements are allowed in the Brazilian legal system, as a substitute for the act of unilateral imposition of disciplinary sanctions, provided that they are preceded by the due process of negotiation and without prejudice to the complementary action imposed by the Public Administration in the appropriate cases. |
| Subject: | Direito administrativo - Brasil Administração pública Sanções administrativas Poder disciplinar |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/67957 |
| Issue Date: | 26-Mar-2024 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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