Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/67962
Type: Dissertação
Title: Moradia social nos vazios urbanos e as medidas de fomento: uma alternativa de funcionalização da propriedade
Other Titles: Social housing in urban vocations and promotion measures: an alternative for functionalizing the property
Vivienda social en vacaciones urbanas y medidas de promoción: una alternativa para funcionalizar el inmueble
Authors: Luiz Guilherme Carvalho
First Advisor: Daniel Gaio
First Referee: André Luiz Freitas Dias
Second Referee: Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Abstract: Os mais recentes dados da Fundação João Pinheiro (FJP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o déficit habitacional no Brasil e o seu elemento de maior peso (ônus excessivo com aluguel), em contraposição à existência de vazios urbanos, permite angariar discussões que contribuam com a superação desse problema e efetivação do direito fundamental à moradia, além do cumprimento da função social da propriedade. O combate à ociosidade imobiliária guarda relação, inclusive, com o planejamento urbano voltado para a compactação e adaptação das cidades no atual contexto de emergência climática, visto que a ocupação e o adensamento de imóveis vacantes contribuem com o ordenamento territorial e aprimora o aproveitamento urbanístico do espaço urbanizado. A busca por novos arranjos institucionais para melhor funcionalização de propriedades vazias no Brasil parte da insuficiência do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), método coercitivo para se estimular funcionalização da propriedade não edificada, subutilizada ou não utilizada. O instrumento é previsto na CRFB/88 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), porém, pouco utilizado pelos municípios brasileiros e com avanços insuficientes quando aplicado. Como alternativa aos meios coercitivos para a funcionalização da propriedade, a presente pesquisa tem por fundamento a possibilidade se estabelecer uma política que contribua com esse princípio constitucional, a exemplo do que vem sendo feito na Espanha. A moradia em imóveis ociosos encontra guarida importante na legislação da Comunidade Autônoma espanhola País Basco, a qual institui uma política pública denominada Bizigune. O Programa possibilita que proprietários (pessoas físicas e/ou jurídicas) recebam subvenções públicas a título de aluguel, para que propriedades habitacionais sejam incorporadas ao Poder Público pela afetação. Essa incorporação é realizada por uma sociedade pública basca denominada Alokabide S.A., mediante contrato de cessão, sub-rogando-se na posição dos proprietários para instituir a locação social às famílias de baixa renda. Assim, a pesquisa objetiva analisar as possibilidades de efetivação de medidas de fomento para concretizar a moradia social em vazios urbanos centrais, a exemplo do modelo basco. Parte-se da hipótese de que a depender de como sejam estruturadas as vantagens econômicas e as condições contratuais, a institucionalização de medidas de fomento para a implementação de uma política dessa envergadura pode ser um importante passo na funcionalização da propriedade e compactação das cidades. Para tanto, a metodologia é jurídico-comparativa e prospectiva, na medida em que se propõe a identificar semelhanças sobre uma mesma matéria em dois sistemas jurídicos diferentes, detectando tendências sobre um mesmo objeto (moradia em vazios urbanos). A natureza é qualiquantitativa, técnica bibliográfica e exploratória, tendo-se como meio técnico a investigação comparativo-funcional.
Abstract: The most recent data from the João Pinheiro Foundation (FJP) and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), the housing deficit in Brazil and its most important element (excessive rent burden), as opposed to the existence of urban voids, allows for discussions that contribute to overcoming this problem and realizing the fundamental right to housing, in addition to fulfilling the social function of property. The fight against real estate idleness is also related to urban planning aimed at compacting and adapting cities in the current context of climate emergency, as the occupation and densification of vacant properties contribute to territorial planning and improves the urban use of the land. urbanized space. The search for new institutional arrangements to better functionalize empty properties in Brazil is based on the insufficiency of Compulsory Installment, Building and Use (PEUC), a coercive method to encourage the functionalization of unbuilt, underutilized or unused properties. The instrument is provided for in CRFB/88 and regulated by the City Statute (Law 10.257/01), however, little used by Brazilian municipalities and with insufficient progress when applied. As an alternative to coercive means for the functionalization of property, the present research is based on the possibility of establishing a policy that contributes to this constitutional principle, following the example of what has been done in Spain. Housing in idle properties finds important support in the legislation of the Spanish Autonomous Community Basque Country, which establishes a public policy called Bizigune. The Program allows owners (individuals and/or legal entities) to receive public subsidies as rent, so that housing properties can be incorporated into the Public Authority for allocation. This incorporation is carried out by a Basque public company called Alokabide S.A., through a transfer contract, subrogating itself to the position of the owners to establish social leasing for low-income families. Thus, the research aims to analyze the possibilities of implementing development measures to implement social housing in central urban voids, following the example of the Basque model. It is based on the hypothesis that depending on how the economic advantages and contractual conditions are structured, the institutionalization of promotion measures for the implementation of a policy of this magnitude could be an important step in the functionalization of property and compaction of cities. To this end, the methodology is legal-comparative and prospective, as it aims to identify similarities on the same matter in two different legal systems, detecting trends on the same object (housing in urban voids). The nature is qualitative, bibliographic and exploratory technique, with comparative-functional research as a technical means.
Subject: Direito urbanístico
Direito à moradia - Brasil
Espaços públicos
Propriedade - Aspectos sociais
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/67962
Issue Date: 21-Mar-2024
metadata.dc.description.embargo: 21-Mar-2026
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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