Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/67963
Type: Dissertação
Title: Do erro interpretativo nas zonas de incerteza objetiva e seus efeitos no direito tributário sancionador
Authors: Aurélio Oliveira Andrade
First Advisor: Paulo Roberto Coimbra Silva
First Referee: Onofre Alves Batista Júnior
Second Referee: Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
Third Referee: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas
Abstract: O presente trabalho é dedicado à análise dos efeitos do erro interpretativo no direito tributário sancionador, quando presente uma zona (ou condição) de incerteza objetiva. À luz dos princípios gerais da repressão e considerando a potencial vagueza das normas jurídicas, em virtude da textura aberta da linguagem, pretendemos responder às seguintes indagações: (i) quais os efeitos do erro interpretativo quando o sujeito passivo se encontrar em uma zona de incerteza objetiva?; (ii) é lícito punir o sujeito passivo que recolheu tributo a menor, ou deixou de fazê-lo, ou não cumpriu uma dada obrigação acessória a tempo e modo, quando este encontrar-se em uma zona de incerteza objetiva?; (iii) pode-se invocar uma excludente de culpabilidade nas hipóteses em que o sujeito passivo estiver amparado por uma interpretação razoável da norma tributária dentro de uma zona de incerteza objetiva? Dessa forma, considerando a potencial indeterminação da linguagem, que permite aos sujeitos passivos extraírem das normas jurídicas duas ou mais interpretações razoáveis; considerando que o lançamento por homologação delegou aos sujeitos passivos a tarefa interpretativa; considerando que o princípio da culpabilidade se aplica ao direito tributário; nossa hipótese é de que se o fisco divergir da interpretação dada pelo sujeito passivo à norma tributária e havendo tributo não recolhido ou recolhido a menor ou descumprimento de obrigação acessória em virtude desta interpretação, o fisco poderá cobrar o tributo (acrescido de juros de mora e correção monetária), mas não poderá impor sanções estritamente tributárias pelo descumprimento da norma fiscal. Isso porque o sujeito passivo se encontra, nestes casos, em erro de proibição, o que exclui a culpabilidade, por faltar-lhe potencial consciência da ilicitude. Para responder às indagações anteriormente formuladas, estruturamos nosso raciocínio em três capítulos. No primeiro capítulo, analisaremos as contribuições da filosofia da linguagem para a compreensão do direito, demonstrando como a textura aberta da linguagem influencia na interpretação das normas jurídicas. No segundo capítulo, analisaremos a evolução do conceito de culpabilidade no direito penal e a forma pela qual este princípio é recepcionado pelo direito tributário. Por fim, no terceiro capítulo, analisaremos os efeitos do erro interpretativo no direito tributário sancionador. Para tanto, inicialmente, examinaremos qual o tratamento conferido ao erro interpretativo em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros. Posteriormente, analisaremos os fundamentos que consubstanciam esse tratamento para, então, apresentarmos nossa proposta para a realidade brasileira. Finalmente, tentaremos delimitar o quanto proposto, de forma a objetivar o que deve ser compreendido por condições de incerteza objetiva. Por fim, concluiremos que: (i) um dos efeitos do erro interpretativo deve ser a exclusão da culpabilidade do sujeito passivo por ausência de potencial consciência da ilicitude; (ii) não é licito punir o sujeito passivo que se encontre em uma zona de incerteza objetiva, porquanto em tal situação esse se encontra em erro de proibição; e (iii) considerando que a Constituição brasileira é uma Constituição garantista, a culpabilidade deve orientar toda a potestade sancionatória do Estado e, dessa forma, é totalmente viável invocar uma excludente de culpabilidade quando o sujeito passivo se encontrar em uma zona de incerteza objetiva.
Abstract: This paper is dedicated to analyzing the effects of interpretative error in tax penalty law, when there is a zone (or condition) of objective doubt. In the light of the general principles of repression and considering the potential indetermination of legal rules, due to the open texture of language, we intend to answer the following questions: (i) what are the effects of a interpretative error when the taxpayer is in a zone of objective doubt?; (ii) is it lawful to punish a taxpayer who has underpaid a tax, failed to pay a tax, or failed to comply with a certain ancillary obligation, when the taxpayer is in a zone of objective doubt?; (iii) can an exclusion of culpability be invoked in cases which the taxpayer is protected by a reasonable interpretation of the tax rule within a zone of objective doubt? This way, considering the potential indetermination of language, which allows the taxpayer to extract two or more reasonable interpretations from legal rules; considering that self-assessment has delegated the interpretative function to taxpayers; considering that the principle of culpability applies to tax law; our hypothesis is that if the tax authorities diverge from the interpretation given by the taxpayer to the tax rule and there is an unpaid or underpaid tax or non-compliance with an ancillary obligation as a result of this interpretation, the tax authorities will be able to charge the tax (plus late payment interest and monetary correction), but will not be able to impose tax penalties for non-compliance of the tax rule. In these cases, the taxpayer is in mistake of law, which excludes the culpability, as he absence potential awareness of illegality. To answer the questions raised above, we have structured our reasoning into three chapters. In the first chapter, we will analyze the contributions of the philosophy of language to the understanding of law. We will show how the open texture of language influences the construction of legal norms and how this interferes with their interpretation. In the second chapter, we will analyze the evolution of the concept of culpability in criminal law and the way in which this principle is received by tax law. Subsequently, in the three chapter, we will analyze the effects of interpretative error on tax law. To do this, we will first analyze how interpretative error is treated in some foreign legal systems. Later, we will analyze the grounds on which this treatment is based and then we will present our proposal for the Brazilian reality. Finally, we will try to delimit what is proposed, to objectify what should be understood by reasonable interpretation. Finally, we will conclude that: (i) one of the effects of interpretative error should be the exclusion of the taxpayer's guilt due to the absence of potential awareness of illegality; (ii) it is not lawful to punish a taxpayer who is in a zone of objective uncertainty, since in such a situation he is in mistake of law; and (iii) considering that the Brazilian Constitution is a guarantor Constitution, the guilt must guide all the state's sanctioning powers and, therefore, it is completely viable to invoke an exclusion of culpability when the taxpayer is in a zone of objective uncertainty.
Subject: Direito tributário
Ilegalidade
Culpa (Direito)
Sanções tributárias
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/67963
Issue Date: 18-Mar-2024
metadata.dc.description.embargo: 18-Mar-2026
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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