Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/68062
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dc.creatorRubia Carneiro Nevespt_BR
dc.creatorLuis Augusto Sanzo Brodtpt_BR
dc.date.accessioned2024-05-02T20:55:48Z-
dc.date.available2024-05-02T20:55:48Z-
dc.date.issued2021-09-01-
dc.citation.volume35pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage62pt_BR
dc.citation.epage94pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5335/rjd.v35i2.12061pt_BR
dc.identifier.issn2238-3212pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/68062-
dc.description.abstractIn 2019, without requiring prior authorization, the Brazilian government has allowed Simple Credit Enterprises (Empresas Simples de Crédito – ESC) to engage in activities that previously private to a financial institution authorized by the Central Bank of Brazil, that is, loans, financing and title discount. In return, imposed nine criminal sanctions involving its performance. Applying Winfried Hassemer's personal theory of legal interest and the elements proposed by Juarez Tavares to distinguish legal interest from the function of the state, this paper concluded that such intervention was legitimate only in seven of the nine criminal types instituted because there was the protection of authentic criminal legal interests. The criminal intervention was not shown to be legitimate in the cases of the requirement of a written contractual instrument and the imposition of transacting the loan resources through deposit accounts, since they were shown to be mere functions of the state.pt_BR
dc.description.resumoEm 2019, dispensando prévia autorização estatal, o governo brasileiro permitiu que Empresas Simples de Crédito (ESC) passassem a praticar atividade até então privativa de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, isto é, empréstimos, financiamentos e desconto de títulos. Em contrapartida criou nove tipos penais envolvendo a sua atuação. Aplicando-se a teoria pessoal de bem jurídico de Windfried Hassemer e os elementos propostos por Juarez Tavares para distinguir bem jurídico de função estatal, este texto concluiu ser legítima a intervenção penal no âmbito de atuação do qualificado como ESC apenas em sete dos nove tipos penais instituídos porque neles se verificou a proteção de autênticos bens jurídicos penais. Ilegítima a criminalização da falta de forma escrita para o instrumento contratual e de movimentação dos recursos emprestados por meio de contas de depósito, por se mostrarem como meras funções estatais.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Justiça Do Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmpresa Simples de Crédito (ESC)pt_BR
dc.subjectIntervenção penalpt_BR
dc.subjectJuarez Tavarespt_BR
dc.subjectMercado financeiropt_BR
dc.subjectWindfried Hassemerpt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherMercado financeiropt_BR
dc.subject.otherDireito Penalpt_BR
dc.titleEmpresa Simples de Crédito, Intervenção penal e as Teorias de Winfried Hassemer e Juarez Tavarespt_BR
dc.title.alternativeSimple Credit Enterprises, Criminal intervention and the theories of Winfried Hassemer and Juarez Tavarespt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/12061pt_BR
dc.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-0331-676Xpt_BR
Appears in Collections:Artigo de Periódico



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