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http://hdl.handle.net/1843/69448
Tipo: | Dissertação |
Título: | Transação tributária: uma análise da renúncia de receitas à luz do ordenamento jurídico brasileiro |
Autor(es): | Kaleandra de Castro Lima |
Primeiro Orientador: | Valter de Souza Lobato |
Primeiro membro da banca : | Flávio Couto Bernardes |
Segundo membro da banca: | Tiago Conde Teixeira |
Resumo: | A Lei nº 13.988/2020, que consolidou e permitiu a utilização da transação tributária no Brasil, representou um marco na relação entre o Poder Executivo e os contribuintes, por meio da Administração Tributária. Essa mudança só foi possível em decorrência de uma mudança de paradigma que tem ocorrido no mundo e agora no Brasil, no qual outros meios e procedimentos para solução de conflitos além da via judicial são considerados. Este trabalho aborda a relevância da transação tributária no ordenamento jurídico brasileiro e a necessidade de seu estímulo, assim como de outros mecanismos efetivos que reduzem o arcabouço judicial. Entretanto, devido à sua natureza recente e ao considerável poder conferido ao Poder Executivo, surgem diversas indagações. O problema da pesquisa é determinar se a transação tributária equivale a uma renúncia de receitas e deveria se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, foi realizada uma pesquisa teórica que demonstrou a inexistência de um conceito objetivo de benefícios fiscais que ocasionam renúncia de receitas no ordenamento jurídico brasileiro. Essa ausência torna necessária a intervenção do Tribunal de Contas sobre a atuação do poder público de forma constante, visto que gestores acabam utilizando dessa lacuna para instituir benefícios disfarçados de outros institutos, com a finalidade de afastar a aplicação da LRF. Também foi discutido o conceito de transação tributária e, ao analisar a jurisprudência e doutrina, constatou-se uma confusão conceitual perpetrada pelo poder público em relação à sua natureza jurídica. Um ponto crucial observado ao final da pesquisa, ao se analisar cada modalidade à luz da LRF, foi a ausência de concessões recíprocas nas transações por adesão, bem como a falta de res dubia nas transações envolvendo créditos irrecuperáveis. Essas lacunas suscitam debates sobre a legalidade desses instrumentos, que pode a qualquer momento ser questionada. |
Abstract: | Law nº 13.988/2020, which consolidated and allowed the use of tax transactions in Brazil, represented a milestone in the relationship between the Executive Branch and the taxpayers, through the Tax Administration. This change was only possible as a result of a paradigm shift that has occurred around the world and now in Brazil, in which other means and procedures for solving conflicts besides the judicial route are considered. This work addresses the relevance of tax transactions in the Brazilian legal system and the need for its encouragement, as well as other effective mechanisms that reduce the judicial framework. However, due to its recent nature and the considerable power granted to the Executive Branch, several questions arise. The research problem is to determine whether the tax transaction amounts to a revenue waiver and should comply with the Fiscal Responsibility Law. For this purpose, theoretical research was carried out which demonstrated the non-existence of an objective concept of tax benefits that cause revenue waivers in the Brazilian legal system. This absence makes it necessary for the Court of Auditors to intervene on the performance of public authorities on a constant basis, as managers end up using this gap to institute disguised benefits from other institutes, with the aim of ruling out the application of the LRF. The concept of tax transaction was also discussed and, when analyzing jurisprudence and doctrine, a conceptual confusion perpetrated by the public authorities in relation to its legal nature was found. A crucial point observed at the end of the research, when analyzing each modality in light of the LRF, was the absence of reciprocal concessions in adhesion transactions, as well as the lack of res dubia in transactions involving irrecoverable credits. These gaps give rise to discussions concerning the legality of these instruments, which can be questioned at any time. |
Assunto: | Direito tributário - Brasil Finanças públicas Gastos tributários Incentivos fiscais Renúncia (Direito) |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/69448 |
Data do documento: | 18-Mar-2024 |
Término do Embargo: | 18-Mar-2026 |
Aparece nas coleções: | Dissertações de Mestrado |
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DISSERTAÇÃO KALEANDRA DE CASTRO LIMA - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA_ UMA ANÁLISE DA RENÚNCIA DE RECEITAS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO-2.pdf Até 2026-03-18 | 1.45 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solictar uma cópia |
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