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http://hdl.handle.net/1843/69454
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Paulo Roberto Coimbra Silva | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5287516035569471 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Onofre Alves Batista Júnior | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Rosaldo Trevisan | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas | pt_BR |
dc.contributor.referee4 | Solon Sehn | pt_BR |
dc.creator | Maria Helena Santos Silva Ferreira | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6866739104467364 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-06-27T12:59:17Z | - |
dc.date.available | 2024-06-27T12:59:17Z | - |
dc.date.issued | 2024-03-25 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1843/69454 | - |
dc.description.abstract | Globalization has necessitated the establishment of international agreements to direct interests, obligations, and duties in International Trade. The similarity of procedures adopted by Customs regarding International Trade operations contributes to the harmonization of its discipline. Concerning sanctioning customs law, it is observed that International Organizations have made efforts to establish a punitive system that adheres to the principles of culpability and proportionality, as mandated by the RKC – Revised Kyoto Convention, TFA – Trade Facilitation Agreement, and the ATEC – Agreement on Trade and Economic Cooperation. This research aims to analyze the principles of proportionality and culpability safeguarded in the RKC, TFA, and ATEC the Brazilian Customs Law to verify if the subject matter dealing with offences and penalties in Brazilian sanctioning customs law enables their application and fulfills the international obligations undertaken. We expect to contribute to the development and proper interpretation of sanctioning customs legislation that must pursue the fundamental principles of proportionality and culpability, stipulated in the Brazilian Federal Constitution of 1988, inherent to every Rule of Law, according to the international standardization of Customs Law, balancing the relationship between foreign trade stakeholders and the Brazilian State, avoiding the application of excessive penalties, based on the analysis of culpability and the presumption of innocence. | pt_BR |
dc.description.resumo | A globalização trouxe a necessidade de celebrar acordos internacionais, para direcionar interesses, obrigações e deveres no Comércio Internacional. A similaridade dos procedimentos adotados pelas Aduanas com relação às operações de Comércio Internacional contribui para a harmonização da sua disciplina. Com relação ao direito aduaneiro sancionador, observa-se que Organizações Internacionais têm envidado esforços para estabelecer um sistema punitivo que observe os princípios da culpabilidade e da proporcionalidade, conforme determinam a CQR – Convenção de Quioto Revisada, o AFC – Acordo sobre a Facilitação do Comércio e o ATEC - Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos. A pesquisa tem como finalidade analisar os princípios da proporcionalidade e da culpabilidade resguardados na CQR, no AFC e no ATEC, para verificar se a matéria que trata de infrações e penalidades no direito aduaneiro sancionador brasileiro possibilita aplicá-los de modo a cumprirem a adequada interpretação. Espera-se contribuir para o desenvolvimento e adequada interpretação da legislação aduaneira sancionadora que deve perseguir os princípios fundamentais da proporcionalidade e da culpabilidade, previstos na CF/88, inerentes a todo Estado de Direito, conforme uniformização internacional do Direito Aduaneiro, equilibrando a relação entre os intervenientes de Comércio Exterior e o Estado Brasileiro, evitando a aplicação de penalidades excessivas, pautadas na análise da culpabilidade e na presunção da inocência. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMG | pt_BR |
dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ | * |
dc.subject | Direito aduaneiro sancionador | pt_BR |
dc.subject | Infrações | pt_BR |
dc.subject | Penalidades | pt_BR |
dc.subject | Proporcionalidade | pt_BR |
dc.subject | Culpabilidade | pt_BR |
dc.subject | AFC | pt_BR |
dc.subject | CQR | pt_BR |
dc.subject | ATEC | pt_BR |
dc.subject.other | Direito | pt_BR |
dc.subject.other | Tarifas alfandegárias - Legislação | pt_BR |
dc.subject.other | Comércio internacional | pt_BR |
dc.subject.other | Globalização | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da proporcionalidade | pt_BR |
dc.title | Os princípios da proporcionalidade e da culpabilidade nos tratados internacionais de comércio e no direito aduaneiro sancionador brasileiro | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.embargo | 2026-03-25 | - |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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Reenvio - FERREIRA Maria Helena Santos Silva. OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA CULPABILIDADE NOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO E NO DIREITO ADUANEIRO SANCIONADOR BRASILEIRO (2).docx (1).pdf ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrictionUntil??? 2026-03-25 | 1.93 MB | Adobe PDF | View/Open Request a copy |
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