Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/69454
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Paulo Roberto Coimbra Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5287516035569471pt_BR
dc.contributor.referee1Onofre Alves Batista Júniorpt_BR
dc.contributor.referee2Rosaldo Trevisanpt_BR
dc.contributor.referee3Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantaspt_BR
dc.contributor.referee4Solon Sehnpt_BR
dc.creatorMaria Helena Santos Silva Ferreirapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6866739104467364pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-27T12:59:17Z-
dc.date.available2024-06-27T12:59:17Z-
dc.date.issued2024-03-25-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/69454-
dc.description.abstractGlobalization has necessitated the establishment of international agreements to direct interests, obligations, and duties in International Trade. The similarity of procedures adopted by Customs regarding International Trade operations contributes to the harmonization of its discipline. Concerning sanctioning customs law, it is observed that International Organizations have made efforts to establish a punitive system that adheres to the principles of culpability and proportionality, as mandated by the RKC – Revised Kyoto Convention, TFA – Trade Facilitation Agreement, and the ATEC – Agreement on Trade and Economic Cooperation. This research aims to analyze the principles of proportionality and culpability safeguarded in the RKC, TFA, and ATEC the Brazilian Customs Law to verify if the subject matter dealing with offences and penalties in Brazilian sanctioning customs law enables their application and fulfills the international obligations undertaken. We expect to contribute to the development and proper interpretation of sanctioning customs legislation that must pursue the fundamental principles of proportionality and culpability, stipulated in the Brazilian Federal Constitution of 1988, inherent to every Rule of Law, according to the international standardization of Customs Law, balancing the relationship between foreign trade stakeholders and the Brazilian State, avoiding the application of excessive penalties, based on the analysis of culpability and the presumption of innocence.pt_BR
dc.description.resumoA globalização trouxe a necessidade de celebrar acordos internacionais, para direcionar interesses, obrigações e deveres no Comércio Internacional. A similaridade dos procedimentos adotados pelas Aduanas com relação às operações de Comércio Internacional contribui para a harmonização da sua disciplina. Com relação ao direito aduaneiro sancionador, observa-se que Organizações Internacionais têm envidado esforços para estabelecer um sistema punitivo que observe os princípios da culpabilidade e da proporcionalidade, conforme determinam a CQR – Convenção de Quioto Revisada, o AFC – Acordo sobre a Facilitação do Comércio e o ATEC - Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos. A pesquisa tem como finalidade analisar os princípios da proporcionalidade e da culpabilidade resguardados na CQR, no AFC e no ATEC, para verificar se a matéria que trata de infrações e penalidades no direito aduaneiro sancionador brasileiro possibilita aplicá-los de modo a cumprirem a adequada interpretação. Espera-se contribuir para o desenvolvimento e adequada interpretação da legislação aduaneira sancionadora que deve perseguir os princípios fundamentais da proporcionalidade e da culpabilidade, previstos na CF/88, inerentes a todo Estado de Direito, conforme uniformização internacional do Direito Aduaneiro, equilibrando a relação entre os intervenientes de Comércio Exterior e o Estado Brasileiro, evitando a aplicação de penalidades excessivas, pautadas na análise da culpabilidade e na presunção da inocência.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectDireito aduaneiro sancionadorpt_BR
dc.subjectInfraçõespt_BR
dc.subjectPenalidadespt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectAFCpt_BR
dc.subjectCQRpt_BR
dc.subjectATECpt_BR
dc.subject.otherDireitopt_BR
dc.subject.otherTarifas alfandegárias - Legislaçãopt_BR
dc.subject.otherComércio internacionalpt_BR
dc.subject.otherGlobalizaçãopt_BR
dc.subject.otherPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.titleOs princípios da proporcionalidade e da culpabilidade nos tratados internacionais de comércio e no direito aduaneiro sancionador brasileiropt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.embargo2026-03-25-
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons