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http://hdl.handle.net/1843/69456
Type: | Dissertação |
Title: | A indeterminação do conceito da essencialidade tributária e o impacto na dignidade menstrual: desvendando o desafio da tributação de absorventes higiênicos e a luta pelo reconhecimento da essencialidade |
Authors: | Josilaine Martins Santos |
First Advisor: | Valter de Souza Lobato |
First Referee: | Alessandra Machado Brandão |
Second Referee: | Maysa de Sá Pittondo Deligne |
Abstract: | Esta dissertação aborda a complexidade e a indeterminação do conceito de essencialidade tributária no contexto brasileiro, com foco específico na tributação de absorventes higiênicos e sua relação com a dignidade feminina. A pesquisa explora como a falta de uma definição clara de "essencialidade" no sistema tributário brasileiro contribui para desafios na implementação de políticas fiscais justas, especialmente aquelas que afetam diretamente a saúde e o bem-estar das mulheres. Através de uma análise crítica da legislação, jurisprudência e normas tributárias específicas, este estudo destaca a discrepância entre a necessidade biológica dos absorventes higiênicos e sua classificação frequentemente não essencial, que impõe uma carga tributária injusta e desproporcional sobre as pessoas que menstruam ao longo do tempo. A dissertação propõe um diálogo entre a teoria da justiça tributária, a igualdade de gênero e os direitos humanos, argumentando que o reconhecimento da essencialidade dos absorventes higiênicos é um passo fundamental para promover a dignidade feminina e a equidade fiscal. |
Abstract: | This dissertation addresses the complexity and indeterminacy of the concept of tax essentiality in the Brazilian context, with a specific focus on the taxation of sanitary pads and their relationship with female dignity. The research explores how the lack of a clear definition of "essentiality" in the Brazilian tax system contributes to challenges in implementing fair fiscal policies, particularly those that directly affect women's health and well-being. Through a critical analysis of legislation, jurisprudence, and specific tax norms, this study highlights the discrepancy between the biological necessity of sanitary pads and their often non-essential classification, which imposes an unfair and disproportionate tax burden on women over time. The dissertation proposes a dialogue between the theory of tax justice, gender equality, and human rights, arguing that recognizing the essentiality of sanitary pads is a fundamental step towards promoting female dignity and fiscal equity. |
Subject: | Direito tributário Equidade (Direito) Impostos Mulheres - Saúde e higiene |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/69456 |
Issue Date: | 18-Mar-2024 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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