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http://hdl.handle.net/1843/69618
Type: | Dissertação |
Title: | Cuidado entre a política e o direito: a construção do direito ao cuidado na agenda jurídico-política da América Latina |
Other Titles: | Care between politics and law: the construction of the right to care in the legal-political agenda of Latin America |
Authors: | Leandra Cristina de Oliveira Costa |
First Advisor: | Maria Rosaria Barbato |
First Co-advisor: | Pedro Augusto Gravatá Nicoli |
First Referee: | Lívia Mendes Moreira Miraglia |
Second Referee: | Taís Batista Fernandes |
Abstract: | O presente trabalho visa investigar o cuidado sob a perspectiva jurídico-política de um direito que deve ser ofertado a todas as pessoas, de modo que possam ter o direito a cuidar, a serem cuidadas e ao autocuidado. A agenda de reivindicação de um direito ao cuidado vem sendo debatida e implementada por diversos países a partir das discussões teóricas no campo dos estudos do care. A temática se expandiu expressivamente na América Latina nos últimos anos, especialmente após a Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL) ter constituído e implementado a Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe como órgão subsidiário da comissão que, em um período não superior a três anos, é convocado para analisar e discutir a condição regional em relação aos direitos e à autonomia da mulher. Ao longo dos anos, os países participantes da conferência têm firmado acordos que visam a implementação de políticas públicas e medidas sociais em seus países para melhorar a condição de vida das mulheres. A partir da Décima Conferência Regional sobre a Mulher, realizada em Quito, Equador, no ano de 2007, o cuidado foi inserido na discussão em que os países acordaram que deveria ser reconhecido o valor social e econômico do trabalho doméstico não remunerado das mulheres e o cuidado deveria ser tratado como um assunto público. Nesse sentido, a partir dessa conferência, o cuidado passou a ser discutido nos encontros posteriores e foi levado para discussão interna de alguns países, que implementaram políticas públicas de cuidado e o reconheceram como um direito. A partir desse cenário, iniciamos esta discussão rumo a pensar o cuidado como um direito a ser estabelecido na agenda jurídico-política da América Latina e como forma de promover maior autonomia, equidade e justiça social para as figuras femininas. Para isso, as discussões se centram no campo do direito, da elaboração de políticas públicas e da participação do movimento feminista nesse processo. |
Abstract: | The present work aims to investigate care from the legal-political perspective of a right that must be offered to all people so that they have the right to care, to be cared for and to self-care. The agenda of demanding a right to care has been debated and implemented by several countries based on theoretical discussions in the field of care studies. The theme has expanded significantly in Latin America in recent years, especially after the Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLAC) established and implemented the Regional Conference on Women in Latin America and the Caribbean as a subsidiary body of the commission, which in a period no longer than three years is convened to analyze and discuss the regional condition in relation to women's rights and autonomy. Over the years, countries participating in the conference have signed agreements aimed at implementing public policies and social measures in their countries to improve women's living conditions. From the Tenth Regional Conference on Women, held in Quito, Ecuador, in 2007, care was included in the discussion in which countries agreed that the social and economic value of women's unpaid domestic work and care should be recognized. should be treated as a public matter. In this sense, from this conference onwards, care began to be discussed in subsequent meetings and was taken up for internal discussion in some countries that implemented public care policies and recognized it as a right. From this scenario we begin our discussion towards thinking about care as a right to be established in the legal-political agenda of Latin America and as a way of promoting greater autonomy, equity and social justice for female figures. To this end, our discussions focus on the field of law, the development of public policies and the participation of the feminist movement in this process. |
Subject: | Direito e política Políticas públicas - América Latina Feminismo Direitos das mulheres |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/69618 |
Issue Date: | 25-Mar-2024 |
Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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