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http://hdl.handle.net/1843/69637
Type: | Tese |
Title: | A utilização de emenda parlamentar na saúde pública: um estudo sobre o município de belo horizonte |
Authors: | Kammilla Éric Guerra de Araújo |
First Advisor: | Márcio Augusto Gonçalves |
First Referee: | Carlota Miranda Quintal |
Second Referee: | Milena de Cássia Rocha |
Third Referee: | Lucas Maia dos Santos |
metadata.dc.contributor.referee4: | Cleiton Martins Duarte da Silva |
Abstract: | A elaboração do planejamento orçamentário do Estado é realizada pelo Executivo que considera as políticas, os programas, os indicadores, bem como a sazonalidade de dispêndios e a arrecadação de todos os setores a fim de executar as ações e os serviços pertinentes. Se alterado o planejamento, inevitavelmente, será alterada a execução (Giacomoni,2007) Entre o planejamento e a execução orçamentária, há a apreciação legislativa que teria a finalidade de conferir melhor direcionamento aos gastos e aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos por meio das emendas parlamentares. Dessa forma, tal apreciação influi no planejamento orçamentário permitindo que parlamentares modifiquem a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram junto aos estados e municípios ou junto a instituições apoiadoras. No setor saúde, a organização financeira-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá, de forma integrada e regionalizada, entre a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios. Para a viabilidade das ações e dos serviços de saúde, a programação orçamentária deve observar os princípios, as regras, os parâmetros, as diretrizes e a estrutura do SUS estabelecidos no texto constitucional. Nesse contexto, o presente trabalho pretendeu identificar como foram destinadas as emendas parlamentares advindas da Lei Orçamentária Anual da União para Belo Horizonte/Minas Gerais. Trata-se de um estudo descritivo da execução orçamentária-financeira das emendas parlamentares no município, no período de 2015 a 2020, por meio de análise documental. É uma pesquisa qualitativa, com uma abordagem guiada pelos dados, tendo como fonte os dados secundários coletados sob a perspectiva do cidadão, utilizando-se dos mecanismos de transparência disponíveis e de livre acesso. |
language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | FACE - FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Administração |
Rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/69637 |
Issue Date: | 29-May-2024 |
Appears in Collections: | Teses de Doutorado |
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