Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/71909
Tipo: Dissertação
Título: A cooperação judiciária interinstitucional como estratégia de participação da sociedade na administração da justiça: elementos para uma concertação entre o TRT1 e o Ninter Rodorio
Título(s) alternativo(s): Interinstitutional judicial cooperation as a strategy for society's participation in the administration of justice: elements for an agreement between TRT1 and Ninter Rodorio
Autor(es): Bárbara Deming Leão Brandão
Primeiro Orientador: Antônio Gomes de Vasconcelos
Primeiro membro da banca : Nathália Lipovetsky e Silva
Segundo membro da banca: Carolina Pereira Lins Mesquita
Terceiro membro da banca: Geovana Ferreira Melo
Resumo: A pesquisa está inserida no projeto coletivo “Acesso à Justiça pela via dos direitos, justiça digital, governança pública, administração da justiça, hermenêutica jurídica e direitos fundamentais” e na linha de pesquisa “Direitos Humanos e Estado Democrático de Direito: Fundamentação, Participação e Efetividade”, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O tema a investigação é a participação do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista do Transporte Urbano do Município do Rio de Janeiro (Ninter Rodorio) na organização do trabalho e na administração da justiça trabalhista no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1 - Rio de Janeiro), viabilizada pela celebração de um termo de cooperação judiciária (Resolução n. 350/2020, do CNJ). O Ninter Rodorio é uma entidade de direito privado criada com base no artigo 625-H, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Resulta da negociação coletiva entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Rodoviários de Passageiros Urbano, Intermunicipal, Interestadual, Fretamento, Turismo, Escolar, Cargas, Logísticas e Diferenciados do Município do Rio de Janeiro (Sintrucad-Rio) e o Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rio Ônibus), visando atender a interesses comuns relacionados à negociação coletiva, ao diálogo, à concertação social, à prevenção e à resolução de conflitos trabalhistas. O problema da pesquisa consiste em indagar se o Ninter Rodorio está alinhado com as políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e se o Núcleo pode contribuir, por meio da celebração do termo de cooperação judiciária interinstitucional, para a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário no âmbito do TRT1. A hipótese orientadora da pesquisa é a de que o Ninter Rodorio está alinhado com as políticas judiciárias do CNJ e do CSJT e de que ele pode contribuir para a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário em âmbito local. Essa resposta prévia baseia-se na prática da negociação coletiva permanente no Conselho Tripartite do Ninter. Utilizaram-se fontes primárias e secundárias de pesquisa. Como resultado, verificou-se que as práticas institucionais previstas no estatuto do Ninter Rodorio, no que tange à prevenção e à resolução dos conflitos trabalhistas, convergem com as políticas judiciárias traçadas na Estratégia Nacional do Poder Judiciário nos seus desdobramentos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1 - Rio de Janeiro), e que a cooperação judiciária se constitui como instrumento estratégico para a concertação de critérios consensuais de convalidação dos atos praticados pelo Ninter Rodorio por parte do Poder Judiciário local. Isso pressupõe que o Ninter Rodorio atue em conformidade com seu estatuto, com Constituição da República e e com a legislação trabalhista. Assim, como produto propositivo da pesquisa, apresenta-se um esboço de um possível termo de cooperação judiciária, a ser celebrado entre as partes, com a abordagem de questões consideradas relevantes para esse fim.
Abstract: The research is part of the collective project “Access to Justice through rights, digital justice, public governance, administration of justice, legal hermeneutics and fundamental rights” and in the line of research “Human Rights and the Democratic Rule of Law: Foundations, Participation and Effectiveness”, from the Postgraduate Program in Law at the Federal University of Minas Gerais (UFMG). The theme of the investigation is the participation of the Inter-Union Center for Labor Conciliation of Urban Transport of the Municipality of Rio de Janeiro (Ninter Rodorio) in the organization of work and the administration of labor justice within the scope of the Regional Labor Court of the 1st Region (TRT1 - Rio de Janeiro), made possible by the signing of a judicial cooperation agreement (Resolution no. 350/2020, of the CNJ). Ninter Rodorio is a private law entity created based on article 625-H, of the Consolidation of Labor Laws (CLT). It results from collective negotiation between the Union of Workers in Urban, Intermunicipal, Interstate, Charter, Tourism, School, Cargo, Logistics and Differentiated Passenger Road Transport Companies of the Municipality of Rio de Janeiro (Sintrucad-Rio) and the Union of Transportation Companies Rio de Janeiro City Bus (Rio Ônibus), aiming to meet common interests related to collective bargaining, dialogue, social consultation, prevention and resolution of labor conflicts. The research problem consists of asking whether the Ninter Rodorio is aligned with the judicial policies of the National Council of Justice (CNJ) and the Superior Council of Labor Justice (CSJT) and whether the Center can contribute, through the celebration of the term of interinstitutional judicial cooperation, for the implementation of the National Judiciary Strategy within the scope of TRT1. The guiding hypothesis of the research is that Ninter Rodorio is aligned with the judicial policies of the CNJ and CSJT and that it can contribute to the execution of the National Judiciary Strategy at the local level. This preliminary response is based on the practice of permanent collective bargaining in the Ninter Tripartite Council. Primary and secondary research sources were used. As a result, it was found that the institutional practices provided for in the Ninter Rodorio statute, with regard to the prevention and resolution of labor conflicts, converge with the judicial policies outlined in the National Strategy for the Judiciary in its developments within the scope of the Regional Court of Work of the 1st Region (TRT1 - Rio de Janeiro), and that judicial cooperation constitutes a strategic instrument for the concertation of consensual criteria for validating the acts carried out by Ninter Rodorio by the local Judiciary. This presupposes that Ninter Rodorio acts in accordance with its statute, the Constitution of the Republic and labor legislation. Thus, as a purposeful product of the research, an outline of a possible judicial cooperation agreement is presented, to be concluded between the parties, addressing issues considered relevant for this purpose.
Assunto: Direito do trabalho - Brasil
Direitos humanos
Organização judiciária
Sindicatos
Mediação e conciliação trabalhista
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/71909
Data do documento: 18-Dez-2023
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