Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/74196
Tipo: Dissertação
Título: Discricionariedade administrativa em matéria tributária: a relação fisco-contribuinte a partir do estudo da transação tributária
Autor(es): José Antonino Marinho Neto
Primeiro Orientador: Misabel de Abreu Machado Derzi
Primeiro membro da banca : Frederico Menezes Breyner
Segundo membro da banca: Florisvaldo Dutra de Araújo
Terceiro membro da banca: Onofre Alves Batista Júnior
Quarto membro da banca: Valter de Souza Lobato
Resumo: A discricionariedade administrativa é um dos temas mais caros ao Direito Público, uma vez que inserido no bojo do estudo dos atos administrativos. Lado outro, consoante dispõem os arts. 3º e 142, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade vinculada da administração quanto à cobrança do tributo permite a conclusão no sentido de que o regime dos atos administrativos não apenas compõe o próprio conceito de tributo e dá início à relação jurídico-tributária, mas perpassa todo o seu desenvolvimento e, por via de consequência, sua posterior conclusão. Nesse sentido, partindo-se da tradicional classificação dos atos administrativos entre vinculados e discricionários, o tema da presente pesquisa se situa exatamente no estudo da discricionariedade administrativa em matéria tributária, em especial no que diz respeito à pesquisa sobre a extensão e os limites da discricionariedade administrativa na celebração de transações tributárias no âmbito federal, à luz da Lei nº 13.988/2020, regulamentadora do art.171 do CTN. A referida lei identifica as modalidades de transação tributária, os compromissos e deveres assumidos pelos contribuintes, além de requisitos e condições necessárias para a sua celebração. O presente trabalho, portanto, pretende pesquisar a respeito da possibilidade da existência de discricionariedade administrativa na celebração de transações tributárias, bem como as extensões e os limites da discricionariedade administrativa em cada modalidade de transação tributária disciplinada pela Lei nº 13.988/2020, além do modo de controle de tais atos pelo Poder Judiciário. Parte-se de discussões específicas existentes na doutrina administrativista a respeito da discricionariedade, em especial o enfrentamento da polêmica discussão relativa ao surgimento ou não da discricionariedade administrativa diante da presença de conceitos jurídicos indeterminados. Após, pretende-se explorar a relação entre discricionariedade administrativa e o Direito Tributário, ramo no qual a legalidade encontra-se reforçada na Constituição. Em seguida, adentra-se ao estudo da transação tributária, mediante a análise do art.171 do CTN, bem como do regime dado este instituto pela Lei nº 13.988/2020, além de sua regulamentação procedida por demais diplomas normativos infralegais, para, ao final, buscar identificar a existência, extensão e limites da atuação discricionária da Administração Pública nas diversas modalidades de transação tributária disciplinadas pela lei de regência.
Abstract: Administrative discretion is one of the most important topics in Public Law, as it is part of the study of administrative acts. On the other hand, as commanded for in arts. 3 and 142, both of the National Tax Code (CTN), the linked activity of the administration regarding the collection of the tax allows us to conclude that the regime of administrative acts not only composes the concept of tax itself and initiates the tax relationship, but permeates its entire development and, as a consequence, its subsequent conclusion. In this sense, starting from the traditional classification of administrative acts between linking and discretionary, the theme of this research is precisely the study of administrative discretion in tax matters, especially with regard to research on the extent and limits of administrative discretion in tax matters, especially in tax transactions at the federal level, in light of Law No. 13.988/2020, regulating art.171 of the CTN. Said law identifies the modalities of tax transactions, the commitments and duties reinforced by taxpayers, as well as requirements and conditions for permission to enter into it. The present work, therefore, intends to research the possibility of the existence of administrative discretion in the suspension of tax transactions, as well as the extensions and limits of administrative discretion in each type of tax taxation regulated by Law No. 13,988/2020, in addition to the mode control of such acts by the Judiciary. The present work starts of a specific discussion on the administrative doctrine regarding discretion, in particular the discussion regarding the emergence or not of administrative discretion in the presence of indeterminate legal concepts. Afterwards, intends to explore the relationship between administrative discretion and Tax Law, a branch in which legality is reinforced in the Constitution. Then, enter the study of tax taxation, through the analysis of art.171 of the CTN, as well as the regime given to this institute by Law No. 13,988/2020, in addition to its regulation carried out by other infralegal normative statues,so that, at the finally, seek to identify the existence, extent and limits of discretionary action by the Public Administration in the various types of tax taxation regulated by the governing law.
Assunto: Direito administrativo - Brasil
Direito tributário - Brasil
Poder discricionário
Controle jurisdicional de atos administrativos
Impostos
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/74196
Data do documento: 22-Mar-2024
Término do Embargo: 22-Mar-2026
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