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http://hdl.handle.net/1843/75862
Tipo: | Tese |
Título: | Liberdade de rir: desafios e critérios jurídicos para a expressão humorística no Brasil |
Autor(es): | Bianca de Paiva Francisco Beraldo Borges de Sant'Ana Tito |
Primeiro Orientador: | Marcelo Campos Galuppo |
Primeiro membro da banca : | Rafael Além Mello Ferreira |
Segundo membro da banca: | Pablo Antonio Lago |
Terceiro membro da banca: | Marco Antônio Souza Alves |
Quarto membro da banca: | Matheus Garcia Drawin |
Resumo: | Esse trabalho apresenta a tese de que é possível a fixação de critérios objetivos que colaborem na tomada de decisões pelos Tribunais brasileiros em casos que envolvem o livre exercício de manifestações humorísticas, verificando as hipóteses que autorizam a sua limitação. Para tanto, utiliza de pesquisa bibliográfica, que possibilita a coleta dos dados necessários para a obtenção de conhecimento aprofundado do tema, identificando as principais questões a ele referentes e o atual estado dos conhecimentos a seu respeito. Através de abordagem qualitativa, analisa criticamente os textos que foram selecionados. Também adota como procedimento técnico para a coleta de dados a pesquisa documental, eis que essa tem como fontes documentos em sentido amplo. Utiliza de legislação e jurisprudência pertinentes. O estudo destas auxilia a tornar mais clara a compreensão de teorias, sua aplicabilidade na prática e no trato de problemas concretos, dando a ela mais peso. Além de justificarem os critérios que são propostos pela tese. Apoiada na teoria de Ronald Dworkin, defende que a legitimidade da democracia depende que seja garantida a cada cidadão a liberdade de se expressar sobre quaisquer temas, inclusa a expressão através do humor. Para a construção desses critérios a tese se dividiu em duas perspectivas: o ordenamento jurídico e a Filosofia do Direito. No primeiro deles, além do texto constitucional brasileiro, foi também considerada a Primeira Emenda norte-americana. Isso porque é nesta que se fundamentam as decisões proferidas pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, da qual a pesquisa se valeu para averiguar possíveis contribuições a serem importadas pela jurisprudência brasileira. Em ambos os ordenamentos, Brasil e Estados Unidos, o direito à liberdade de expressão não é protegido com caráter absoluto. Apesar dessa semelhança, o âmbito de proteção garantido por esses países é distinto, vez que no contexto norte-americano há um caráter muito mais liberal e protetivo dessa liberdade do que o encontrado no Brasil, bem como critérios definidos e que são verificados quando da análise do caso concreto. Não obstante, defende-se o argumento de que ela contribui na construção dos critérios apresentados por essa tese. Identificou-se também uma enorme dificuldade de conceituação do humor, o que acaba por influenciar em como os casos serão solucionados pelo Poder Judiciário. Diante disso, a tese oferece alguns pressupostos a serem considerados, como o fato de que esse não se trata de um direito assegurado constitucionalmente, mas é implicitamente protegido pelo direito à liberdade de expressão. Como tal, a análise do humor não deve ocorrer em relação ao conteúdo manifestado, mas se a sua prática viola os limites dessa liberdade. Além disso, a premissa instrumental é rejeitada, entendendo-a como insuficiente para justificar a proteção da livre manifestação no campo humorístico. Como conclusão, são apresentados seis critérios a ser considerados pelo Poder Judiciário brasileiro quando da análise de casos concretos que digam respeito a liberdade de expressão humorística, contribuindo para a tomada de suas decisões. |
Abstract: | This essay presents the hypothesis that stipulating objective criteria to support brazilian Superior Courts' decisions on free humorous manifestation is possible, verifying the cases that limit those. For doing so it uses bibliography revision, which leads to the data gathering that is necessary to perceive deep intelligence on the subject, identifying the main questions regarding it and the current state of knowledge on the matter. This piece criticizes specific literature throughout a qualitative approach. It also takes the documentary research in use as a technical procedure for data, for it has the documental source as a broad sense. It adopts both legal references and jurisprudence. The analysis of those makes theory comprehension, practical applicability, and concrete problem resolution wider, intensifying its range. Furthermore, its suggested standards are satisfyingly justified. Leaning towards Ronald Dworkin's work, this text argues that granting every citizen's freedom of speech on every matter, through humor inclusive, is what sustains democracy's legitimacy. Aiming the thesis criteria, the essay is divided into two different perspectives: the legal system and law philosophy. The first considers America's First Amendment other than the Brazilian Constitution – because it is known that the US Supreme Court takes the amendment as the decision parameter, which this research followed to inquire possible contributions to Brazilian jurisprudence. In neither legal systems, both in Brazil and in the US, freedom of expression rights are not unconditional. Nevertheless, the extent of protection granted by the two countries is different, since the north American context has a considerable liberal nod when compared to the Brazilian one, protecting that right of free expression, also presenting objective requirements that can be observed in real cases. This thesis defends, however, the argument that this freedom contributes to the criteria showcased in this opportunity. The increased challenge of conceptualization of "humor" is also noted, and it influences the case's final outcome by the judiciary. That being said, this piece offers assumptions to be noticed, such as the fact that freedom of expression is not a constitutionally granted right, but an implied one: in the freedom of speech right. Therefore, the exam of humor mustn't occur as in the already mentioned content, but in a context in which its practice violates the boundaries of that freedom. Rejecting the instrumental premise, it concludes that it fails to justify the protection of free manifestation on the humorous field. Ultimately, there are presented six requisites to be considered by the Brazilian jurisdiction when valuing concrete cases that come to the freedom of humorous expression, which are interpreted as a contribution to their decision making. |
Assunto: | Direito - Filosofia Liberdade de expressão Brasil - Humor, sátira, etc. Direitos fundamentais Tolerância Democracia |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Sigla da Instituição: | UFMG |
Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/75862 |
Data do documento: | 5-Ago-2024 |
Término do Embargo: | 5-Ago-2026 |
Aparece nas coleções: | Teses de Doutorado |
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